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Mulher que sofreu tentativa de assalto com arma de brinquedo em estacionamento privado não será indenizada pelo estabelecimento. Ela pediu danos morais por falha na segurança, mas a 2ª câmara Civil do TJ/SC entendeu que situação não ultrapassou a esfera do efêmero incômodo ou descontentamento de todo suportável.

Tentativa de roubo

De acordo com os autos, a mulher estava no pátio do estacionamento quando foi surpreendida por criminoso que exigiu a entrega da bolsa e demais pertences. Ela alegou que a situação só não terminou em tragédia porque, ao perceber que a arma era de brinquedo, reagiu ao assalto. O meliante fugiu sem levar nada.

Para a autora, houve falha na segurança, que não conseguiu impedir a ação e colocou uma cliente em situação de risco.

Decisão

Após voto do relator, desembargador Jorge Luis Costa Beber, no sentido de dar provimento ao recurso da autora, e do voto do desembargador Newton Trisotto pelo desprovimento, proferiu voto vista o desembargador João Batista Góes Ulysséa. O colegiado decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso da autora.

Como destacado por Góes, apesar de ter sido abordada por meliante portando uma arma, ela reagiu, fazendo com que o marginal fugisse.

“Crê-se que ela não tomaria tal atitude se realmente se sentisse ameaçada, desesperada ou temesse pela sua integridade, inclusive tendo o discernimento, no momento do fato, de perceber que se tratava de arma de brinquedo”.

O relator concluiu que, embora seja incontroverso que a mulher sofreu aborrecimento diante da tentativa de roubo, não é possível afirmar que se viu ameaçada, em estado de pânico, “pois certamente o fato de ter percebido que a arma era de brinquedo diminuiu a sensação de angústia e temor inicialmente amargurada”.

“O evento descrito nos autos nada tem de extraordinário ou irrazoável, não ostentando carga para ocasionar padecimento íntimo intenso, gerador do dever de indenizar, justo que tal situação não ultrapassa a esfera do êfemero incômodo ou descontentamento de todo suportável, pois, repiso, a autora identificou que a arma era de brinquedo e a conduta criminosa não foi concluída.”

• Processo: 0047124-52.2009.8.24.0023

Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas

O plenário do CNJ aprovou, parcialmente, na 16ª sessão virtual, pedido de providências para estabelecimento de norma de vestimenta para acesso ao Judiciário pela população. De acordo com o voto da relatora, conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, seguido pela maioria dos conselheiros, será expedida uma recomendação aos tribunais para que observem os costumes e tradições locais no momento de regulamentar o assunto.

O pedido foi feito por um professor de Direito e advogado, cuja pesquisa para tese de mestrado demonstrou que diversos órgãos do Poder Judiciário estariam limitando o exercício do direito de acesso à justiça de diversos cidadãos ao exigirem vestimentas excessivamente formais.

De acordo com o voto da relatora, alguns tribunais sustentam a rigidez de suas regras em virtude do respeito ao decoro, à dignidade e à austeridade do Judiciário.

“No entanto, deve-se frisar que o direito de acesso à justiça e, naturalmente, de adentrar nas dependências do Judiciário, é uma garantia constitucional de todo cidadão.”

A conselheira optou por não acatar totalmente o pedido por entender que já existe uma tendência à uniformização de procedimentos e atos administrativos, incluindo as normas sobre o uso de vestimentas nas dependências dos juizados, fóruns e tribunais. Ela citou como exemplo o caso do TJ/SP, que dispensou o uso de terno e gravata no exercício profissional nos fóruns e prédios do TJ devido ao clima local.

Fonte: Migalhas

Um site de compras coletivas deverá cumprir anúncio veiculado e fornecer 100 caranguejos por R$ 0,06 cada a um consumidor. O autor também deverá ser indenizado em R$ 1 mil por danos morais.

O comprador relata que foi disponibilizada a oferta de compra de caranguejos pelo valor unitário de R$ 0,06, e que adquiriu 100 cupons, com a intenção de comemorar seu aniversário. Porém, sua compra foi cancelada, sem aviso prévio, sob o fundamento de que havia limite para compra de unidade, o que, segundo ele, não constava na oferta. Em razão do ocorrido, teve de cancelar a comemoração.

O juiz de Direito Adriano Corrêa de Mello, do 4º JEC de Cariacica/ES, observou que, de fato, nas regras do anúncio não constava informação sobre o limite de compra. Ressaltou que, conforme o CDC, é “dever legal da empresa prestar a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, qualidade etc“.

Assim, o magistrado concluiu que, “diante da oferta veiculada pela ré, mostra-se abusivo o cancelamento das compras realizadas pelo autor”. “O descumprimento ou cumprimento inadequado do contrato não faz presumir, por si só, a ocorrência de danos morais. Mas, no caso dos autos, forçoso reconhecer que a conduta da requerida ao promover o cancelamento abusivo das compras realizadas pelo autor ultrapassaram o mero aborrecimento, evidenciando efetivo desrespeito ao consumidor.”

• Processo: 0011799-51.2016.808.0173

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SPcondenou a Prefeitura de Mirassol a indenizar criança castigada por professora após desentendimento com colega de classe. 

Consta nos autos que o menino, que é deficiente auditivo, tinha comportamento agressivo e difícil. Após desentender-se com outro aluno, foi posto para comer, durante o período de intervalo, no chão da rampa da escola, por onde os demais estudantes passam constantemente. Tal castigo foi aplicado por vários dias. Depois do ocorrido, a criança começou a se negar a ir à escola, sendo necessária sua transferência.

Para o desembargador Edson Ferreira, relator do recurso, o castigo aplicado expôs o aluno à situação de constrangimento e desmoralização no ambiente escolar.

“As crianças não são legalmente responsáveis pelos seus atos, mas o são os adultos que delas têm de cuidar. Falhou, portanto, a professora, por falta de preparo ou de suporte adequado e, sobretudo, o estabelecimento de ensino.”

O relator apontou ser compreensível as dificuldades da professora, com várias crianças para ensinar, em lidar com esse tipo de situação, mas apontou que cabia à escola, que tinha conhecimento do problema, dar-lhe encaminhamento adequado, com orientação psicológica e psicopedagógica, juntamente com os pais. Assim, restou caracterizada a responsabilidade do município.

A indenização, decisão unânime, foi fixada em R$ 5 mil a título de danos morais.

• Processo: 3001499-10.2013.8.26.0358

Fonte: Migalhas