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Nesta segunda-feira (14/11), a OAB-CE firmou convênio com o Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Ceará (TJDF). “O objetivo é facilitar o acesso eletrônico dos advogados que militam na justiça desportiva. A medida apresenta um avanço”, destaca o presidente da Ordem no Estado, Marcelo Mota.

De acordo com o presidente do TJDF, Frederico Bandeira Fernandes, “a partir de 2017, o Tribunal passará a utilizar o processo eletrônico para que os advogados possam dar entrada nas petições virtualmente. Então, dentro do advogado online, haverá uma aba disponível de peticionamento  para que o advogado possa dar entrada em uma petição do Tribunal. Ou seja, em vez de irem ao TJDF, eles poderão utilizar o nosso sistema eletrônico”.

Para o procurador geral do Tribunal, Luciano Bezerra, “a parceria vai dar fluidez ao processo, porque irá possibilitar que os auditores já insiram seus votos para o dia do julgamento. Atualmente, esses votos são orais, portanto, é um salto de qualidade e distribuição. Os julgamentos serão mais sérios e rápidos”.

O auditor e vice-presidente da segunda comissão disciplinar, Sormane Freitas, também comemora a iniciativa. “Existirá uma comodidade porque os advogados que trabalham em outras cidades vão ter condições de acessar o sistema sem ter que vir ao Tribunal de Justiça Desportiva”, explica.

Também estiveram presentes na reunião o secretário geral adjunto da OAB-CE, Fábio Timbó, o procurador-coordenador da segunda comissão disciplinar, Sávio Aguiar, e o procurador da primeira comissão disciplinar, Deodato Neto.

Fonte: OAB-CE

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski se envolveram em acalorada discussão na tarde desta quarta-feira, 16, durante a sessão plenária do STF.

Os dois chegaram a trocar acusações: Gilmar foi crítico à atuação de Lewandowski durante a condução do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff no Senado; Lewandowski, por sua vez, rebateu a fala do ministro, apontando seus pronunciamentos aos jornais.

• Veja a discussão:

Caso

O plenário do STF retomou hoje o julgamento de recurso em que se discute se incide contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como um terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

O ministro Gilmar Mendes havia votado acompanhando a divergência para negar provimento ao recurso. Último a votar foi o ministro Marco Aurélio, também pelo desprovimento. Como já havia maioria, o resultado iria ser proclamado, ficando vencido o ministro Gilmar Mendes. Inusitadamente, no entanto, o ministro resolve pedir vista.

A presidente Cármen Lúcia iria então anunciar o adiamento, quando o ministro Lewandowski questiona o pedido de vista, uma vez o ministro Gilmar Mendes já havia votado, e maioria estava estabelecida, seis votos, pelo provimento. “Data venia, é um pouco inusitado isso, mas…”

A presidente, antevendo a altercação, tentou argumentar que o regimento permite o pedido de vista nestes moldes, mas foi interrompida por Gilmar Mendes, que direcionou a resposta ao ministro: “Vossa Excelência fez coisas mais heterodoxas aqui.”

“Graças a Deus não sigo o exemplo de Vossa Excelência em matéria de ‘heterodoxia’. Graças a Deus! E faço disso um ponto de honra“, disse o ministro Lewandowski.

Depois das declarações polêmicas, seguiu-se o diálogo:

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RL: Data venia, é um pouco inusitado isso, mas…

CL: Enquanto não estiver proclamado, o regimento permite que (…)

GM: Vossa Excelência fez coisas mais heterodoxas aqui.

RL: Graças a Deus não sigo o exemplo de Vossa Excelência em matéria de ‘heterodoxia’. Graças a Deus! E faço disso um ponto de honra!

GM: Basta ver o que Vossa Excelência fez no Senado.

RL: No Senado? Basta ver o que Vossa Excelência faz diariamente nos jornais! Uma atitude absolutamente, a meu ver, incompatível (…)

GM: Faço, inclusive, para reparar os absurdos que Vossa Excelência faz.

RL: Absurdos, não! Vossa Excelência retire o que disse! Vossa Excelência está faltando com decoro e não é de hoje! Vossa Excelência, por favor, me esqueça.

GM: Não retiro.

RL: Vossa Excelência se mantenha como está. E eu afirmo que Vossa Excelência está faltando com o decoro que esta Corte merece.

RL: Ricardo Lewandowski
CL: Cármen Lúcia
GM: Gilmar Mendes

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Por fim, Cármen Lúcia proclamou o resultado, com o registro do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, e deu continuidade à sessão. Ao fim dos trabalhos, desejou “uma ótima noite com muita paz e tranquilidade“.

Fonte: Migalhas

Foi preso na manhã desta quinta-feira, 17, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Ele é investigado na Lava Jato pelos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Os agentes da PF e da força-tarefa do MPF do Rio cumprem dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara Federal do Rio, e outro por Sérgio Moro, da 13ª vara Federal de Curitiba.

Cabral é acusado de liderar um grupo que desviou cerca de R$ 224 milhões em contratos com diversas empreiteiras, dos quais R$ 30 milhões referentes a obras tocadas pela Andrade Gutierrez e a Carioca Engenharia.

A 7ª turma do TST, por unanimidade, proveu recurso de escritório de advocacia para restabelecer a dispensa por justa causa de uma secretária que se omitiu ao saber de transferências bancárias ilícitas realizadas por outra secretária na conta corrente pessoal de um dos sócios do escritório. Para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a omissão implicou o rompimento do elo de confiança da relação de emprego, configurando falta grave capaz de ensejar a demissão.

A colega assumiu o ato ilícito em depoimento à polícia e afirmou que as duas, com acesso aos dados bancários do empregador para movimentar a conta corrente, beneficiaram-se dos valores desviados. A secretária negou a coautoria sobre os desvios e requereu a conversão da dispensa em despedida imotivada, com o argumento de que foi demitida indevidamente por faltas cometidas por terceiro.

O juízo da 67ª vara do Trabalho do RJ reconheceu a justa causa ao destacar que, mesmo sem prova de que a ex-empregada participou ou se beneficiou do desvio, ela agiu como partícipe quando encobriu a ação criminosa da colega. O TRT da 1ª região, no entanto, entendeu que não houve justo motivo para a demissão, em vista da ausência de comprovação da participação direta no crime.

Ao analisar o recurso de revista do escritório de advocacia, o ministro Douglas Rodrigues considerou falta grave a omissão, pelo fato de que a secretária exercia função de confiança e tinha acesso à conta bancária do sócio para pagar contas pessoais dele. “Apesar da fidúcia especial que lhe foi conferida, ao ter conhecimento da ocorrência de desvio de dinheiro na referida conta, para beneficiar outra empregada, ficou silente sobre as irregularidades perpetradas, sendo, portanto, conivente com essa ilicitude.”

• Processo relacionado: RR-152700-58.2007.5.01.0067

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas