Publicações

O ministro Edson Fachin, do STF, negou pedido de liminar formulado pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para afastar senador Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado. Segundo o pedido, formulado na AC 4293, o senador não pode ocupar o cargo por ser réu em ação em curso no STF.

“Considerando o decidido (nos autos da ADPF 402) pelo Tribunal Pleno na sessão de 7 de dezembro passado, a despeito de minha posição pessoal, em homenagem ao princípio da colegialidade impõe-se indeferir o pedido de liminar”, afirmou o ministro.

A questão da impossibilidade de que um réu ocupe cargo na linha sucessória da presidência da República começou a ser julgada pelo STF na ADPF 402, na qual já foram proferidos seis votos. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, em 3 de novembro. Segundo o procurador-Geral da República, a concessão da liminar não se subordina ao encerramento do julgamento da ADPF.

O tema foi avaliado também em 7 de dezembro no Plenário do STF quanto a Renan Calheiros, em pedido feito dentro da ADPF 402. Na ocasião, ficou definido que ele pode continuar na presidência do Senado, mas não ocupar a presidência da República. O ministro Edson Fachin proferiu um dos votos vencidos no julgamento.

• Processo relacionado: AC 4293

Fonte: Migalhas

A 3ª turma do STJ entendeu que, na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa. Todavia, ainda que seja genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do requerente, garantindo ao requerido seu direito de defesa.

O colegiado acolheu parcialmente o pedido de um recorrente para, apesar do reconhecimento da possibilidade de indicação de dano genérico, determinar que seja feita emenda à petição inicial para especificar o alegado prejuízo patrimonial, com indicação de elementos capazes de quantificá-lo quando possível.

“Privilegiam-se, nesse caso, os princípios da economicidade e celeridade, uma vez que não é razoável impor ao autor que, antes do ajuizamento da ação, custeie a produção de uma perícia técnica com vistas à apuração do dano material e indicação exata do valor de sua pretensão – isso se tiver acesso a todos os dados necessários”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Nesses casos, ausentes critérios legais de mensuração, caberá ao juiz o arbitramento do valor a ser indenizado. Posteriormente, o valor estimado poderá ser adequado ao montante fixado na sentença ou na fase de liquidação.

No caso, em processo de indenização ajuizado por supostas cobranças bancárias indevidas, o juiz determinou a emenda da petição inicial para que o autor quantificasse os pedidos indenizatórios. A decisão foi mantida pelo TJ/SP, que considerou haver possibilidade de prejuízo à defesa do réu no caso da autorização de pedido genérico.

A ministra lembrou que, de fato, o sistema processual civil estabelece como regra geral o pedido certo e determinado. Todavia, em determinadas situações, o legislador previu a possibilidade de formulação de pedido genérico, como aquelas previstas no artigo 324, parágrafo 1º, do CPC/15.

“Ressalte-se que essa faculdade atribuída ao autor, de formular pedido genérico de compensação por dano moral, não importa em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o réu, além de se insurgir contra a caracterização da lesão extrapatrimonial, poderá pugnar ao juiz pela fixação do quantum indenizatório em patamar que considere adequado”, concluiu a relatora.

• Processo relacionado: REsp 1534559

Veja a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas

O juiz Sérgio Moro acatou o pedido da PF para transferir o deputado cassado Eduardo Cunha para o Complexo Médico Penal, em Pinhais/PR, na região metropolitana de Curitiba.

Cunha está na carceragem da Polícia Federal, onde a quantidade de vagas está próxima do “limite aceitável quanto a sua lotação“. Para que não haja “risco iminente a segurança“, a PF solicitou a transferência do ex-deputado, do ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e do ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu.

A defesa de Cunha chegou a requerer a sua permanência na carceragem pelo menos até 2 de fevereiro, quando ele será interrogado. No entanto o juiz considerou que, “em que pesem os relevantes argumentos das Defesas, o fato é que o espaço da carceragem da Polícia Federal é limitado e destina-se precipuamente a ser local de passagem e não de cumprimento de penas ou mesmo recolhimento em prisão cautelar, salvo raras exceções“.

Moro afirmou ainda que as condições no complexo são boas e que a transferência não é sanção, apenas visa abrir espaço na carceragem e evitar superlotação.

Com relação a Genu, Moro, no entanto, concordou em mantê-lo na carceragem da PF, uma vez que ele tem um acordo de colaboração em aberto. O mesmo entendeu sobre Léo Pinheiro.
__________

Fonte: Migalhas