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A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC concedeu indenização por danos morais a uma mulher ofendida pelo ex-amante e sua esposa em praça pública.

A autora passeava com a filha – fruto do relacionamento extraconjugal – quando foi abordada pela companheira do réu, que passou a agredi-la. Chamado para acalmar os ânimos, o homem se envolveu na discussão e passou também a chamar a mulher de “vagabunda” e “mentirosa”.

Condenado em 1º grau, o réu argumentou no recurso que a autora não se conformou com o fim da relação e foi à praça em frente ao seu local de trabalho apenas para provocá-lo. Disse que em momento algum ela sofreu qualquer tipo de agressão.

Segundo o relator do recurso, desembargador Saul Steil, entretanto, a versão apresentada pela vítima foi toda corroborada pelas provas testemunhais. Para o magistrado, é óbvio que a infidelidade do réu foi a causa da confusão.

“Não bastasse isso, não teve o apelante maturidade suficiente para assumir seu erro e pôr fim à confusão por ele criada. Pelo contrário, chamou a autora de ‘vagabunda’ com o nítido interesse em humilhá-la publicamente, sem respeitar a própria filha que ali se encontrava, não havendo dúvidas do abalo psíquico sofrido pela vítima.”

• Processo: 0033313-30.2006.8.24.0023

Confira a decisão.

Com o argumento de que os réus tiveram limitação indevida ao exercício do direito de defesa, o decano do STF, ministro Celso de Mello, concedeu HC para desconstituir o acórdão condenatório contra quatro réus condenados, em São Paulo, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no artigo 17 da lei 7.492/16.

Consta dos autos que dois acusados foram absolvidos em primeiro grau, mas condenados pelo TRF da 3ª região, na análise de apelação interposta pelo MPF. Outros dois foram condenados em primeira instância e tiveram as penas aumentadas pelo TRF da 3ª região na análise de apelação do MPF. As decisões, ainda de acordo com os autos, já transitaram em julgado, encontrando-se suspensa a execução por conta de medida cautelar concedida pelo próprio relator.

O ministro narra que, de acordo com a petição, o advogado constituído pelos réus, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões ao recurso de apelação do MPF. Ressalta, também, que o juízo de primeira instância teria privado os réus do “irrecusável direito” de serem assistidos por advogado de sua livre escolha e, sem consultar os acusados, nomeou ele mesmo um defensor dativo.

Para o decano, o fundamento no qual se apoia a impetração “reveste-se de inquestionável relevância, pois concerne ao exercício de uma das prerrogativas essenciais que a Constituição da República assegura a qualquer réu, notadamente em sede processual penal, consistente no direito de o acusado escolher, com liberdade, o seu próprio defensor”.

Sobre essa prerrogativa constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF estabelece que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, não importando, para efeito de concretização dessa garantia fundamental, a natureza do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do estado. E, no ponto, frisou, o magistério jurisprudencial do STF tem proclamado ser direito daquele que sofre persecução penal a prerrogativa de escolher o seu próprio defensor.

No caso concreto, explicou o ministro, os réus contavam com defensor regularmente constituído. Desse modo, impunha-se ao magistrado processante ordenar a prévia intimação dos acusados para que eles, querendo, constituíssem novo advogado. Mas isso não ocorreu, uma vez que o magistrado deixou de adotar a medida processual devida e nomeou, ele mesmo, um defensor dativo. A liberdade de eleição do advogado é um dos corolários lógicos da amplitude de defesa assegurada na Constituição Federal, ressaltou o decano. “O réu tem direito não apenas que lhe seja formalmente assegurada a defesa, mas, ainda, que ele, caso possa, a confie a um profissional de sua livre escolha”.

O ministro deferiu o pedido de HC para desconstituir o acórdão condenatório, invalidando, desde a fase de contrarrazões de apelação, inclusive, o processo penal contra os réus.

• Processos relacionados: HC 91284

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

O ministro Teori Zavascki divulgou um balanço da movimentação dos processos relacionados à operação Lava Jato que tramitam no STF. Ao todo são 340 processos, entre inquéritos, com e sem denúncia, ações penais, colaborações premiadas, ações cautelares, habeas corpus e reclamação.

A PGR ofereceu denúncia em 16 inquéritos, cinco das quais foram recebidas. Há outros 58 inquéritos que não tiveram denúncia, sendo que desses 34 em tramitação. Das três ações penais instauradas, uma está em tramitação e duas tiveram baixa à primeira instância em razão da perda de mandato parlamentar.

O ministro já decidiu em 24 das 25 colaborações premiadas enviadas ao tribunal até a última sexta-feira, 16. Uma dessas colaborações encontra-se na Presidência aguardando redistribuição. As colaborações mais recentes, enviadas pela PGR na segunda-feira, 19, ainda serão analisadas.

Teori também proferiu decisão em todas as 102 ações cautelares ajuizadas, que tratam de pedidos do Ministério Público para prisão preventiva, busca e apreensão e também quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, entre outras providências que só podem ser realizadas com autorização judicial.

Entre os 91 HCs impetrados, 83 já foram decididos e transitaram em julgado, apenas oito continuam em tramitação. Das 45 reclamações propostas, 37 foram decididas e transitaram em julgado, oito ainda permanecem em tramitação.

Fonte: Migalhas

O pedido feito pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho para voltar a publicar notícias foi negado pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Na reclamação, o político afirmava que estava tendo seu direito à livre manifestação tolhido sem razão.

Teori discordou: “Nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se.” As alegações sobre o suposto cerceamento foram apresentadas porque o ex-governador também é radialista, além de possuir uma rádio e um jornal, ambos chamados Diário.

Além desses meios de comunicação, Garotinho também tem um blog pessoal. O advogado do político, Fernando Fernandes, alega que seu cliente está sofrendo perseguição política ao ser impedido de exercer sua profissão, e embasa o argumento na prisão do jornalista e de outras 26 pessoas.

Fernandes se refere à prisão ocorrida no dia 16 de novembro. Garotinho foi levado pela Polícia Federal acusado de oferecer a inserção no cadastro do programa social de moradia Cheque Cidadão aos eleitores de Campos dos Goytacazes em troca de votos. O auxílio governamental é de R$ 200 mensais. O ex-governador, que foi solto no dia 24 de novembro pelo Tribunal Superior Eleitoral, era secretário de governo da gestão de sua mulher, Rosinha Garotinho, prefeita de Campos.

Na peça, Fernando Fernandes destaca que a decisão do TSE que libertou Garotinho não fala em momento algum sobre a produção de material jornalístico, apenas o impede de se comunicar com outros investigados. Na decisão, o juízo da 100ª Zona Eleitoral também obriga o ex-governador a apagar todo o material produzido relacionado à investigação.

“O Poder Judiciário não pode obrigar um veículo de imprensa ou jornalista a apagar uma notícia sobre tema de interesse da coletividade em geral, vez que tal determinação incorre nitidamente em cerceamento a liberdade de imprensa, como também a liberdade de expressão garantida pela Carta Magna”, diz Fernandes.

Fonte: Conjur

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira (19/12) o processo que discute se réus em ações penais podem ocupar as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, cargos que estão na linha sucessória da Presidência da República. O caso começou a ser julgado pelo Plenário em novembro e já tem maioria (seis votos) contra os acusados nessa situação, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro.

Foi com base nessa ação, protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade, que o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para afastar do cargo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Dois dias depois, porém, a maioria do Plenário entendeu que o senador poderia continuar na cadeira, mas não assumir a Presidência da República numa eventual necessidade de substituir Michel Temer (PMDB).

Agora, os ministros devem voltar a analisar o mérito da causa, que seria aplicada a quaisquer réus, e não só Renan. Como a corte entrou em recesso na manhã desta segunda, o caso só será analisado em 2017.

Ao julgar a liminar, Toffoli considerou que, “se a finalidade principal […] é assegurar o resultado útil do processo e a higidez da linha sucessória, seria suficiente obstar, provisoriamente, que o atual presidente do Senado Federal sucedesse o presidente da República, substituindo-se a autoridade impedida pela subsequente”. Com informações da Agência Brasil.

ADPF 402

Fonte: Migalhas