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Alegando que houve violação ao devido processo legislativo, a defesa do deputado federal cassado Eduardo Cunha pediu ao Supremo Tribunal Federal que restitua liminarmente seu cargo e anule a decisão da Câmara que cassou seu mandato. Ele foi cassado em setembro do ano passado pelo Plenário da Câmara, por quebra de decoro parlamentar. Segundo parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o ex-presidente da Casa mentiu em depoimento espontâneo à CPI da Petrobras, em 2015, ao afirmar que não tinha contas no exterior.

Na inicial do mandado de segurança impetrado nesta quarta-feira (4/1), a defesa pede que a decisão do Plenário da Câmara quanto ao processo de Cunha seja deliberada mediante projeto de resolução, assegurando-se o direito à apresentação de emendas, conforme estabelece o regimento interno da Casa. E não como uma simples confirmação de um parecer sobre a cassação ou não, como ocorreu no caso.

Segundo o MS, mesmo que haja a necessidade de submissão do parecer do Conselho de Ética ao Plenário, este último se manifesta em processo disciplinar na qualidade de juiz natural da causa, exercendo atividade jurisdicional residualmente atribuída pela Constituição. Por isso, a defesa argumenta que qualquer pretensão de tolher o direito subjetivo de cada deputado federal à dosimetria da penalidade a ser aplicada ao final do processo é inconstitucional, por representar indevida restrição à sua jurisdição.

“Numa analogia com o processo judicial, admitir como válida tal restrição seria como aceitar que o Regimento Interno de dado tribunal pudesse prever que o Desembargador ou Ministro vota ou com o relator, ou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, mas jamais pode apresentar seu próprio voto sobre o mérito da causa”, diz a inicial.

A votação em forma de resolução foi o que aconteceu no impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff (PT) no Senado, que, após a apresentação de destaques, conseguiu a manutenção dos direitos políticos, mesmo tendo perdido o cargo. A votação foi dividida em duas, uma para tratar do impedimento em si e outra para determinar as sanções pessoais. Na ocasião, o ministro do STF Ricardo Lewandowski justificou o fatiamento por causa da aplicação analógica do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O MS impetrado pela defesa de Cunha tem relatoria do ministro Lewandowski.

Cunha está preso em Curitiba desde outubro do ano passado por decisão do juiz federal Sergio Moro. Ele é acusado de receber R$ 5 milhões de propina e ocultar a origem do dinheiro nas contas de seu trust, na Suíça. Na decisão, Moro afirmou que a imposição da prisão preventiva em um quadro de corrupção e lavagem de dinheiro sistêmica é “aplicação ortodoxa da lei processual penal”, citando o artigo 312 do Código de Processo Penal. “Excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelos processos na ‘lava jato’”, disse o juiz da 13ª Vara de Curitiba.

Clique aqui para ler a inicial.
MS 34.578

Fonte: Conjur

O presidente Michel Temer editou a MP 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT. Publicada no DOU nesta quinta-feira, 5, a medida prevê que pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016.

O governo federal anunciou o programa em meados de dezembro, junto com o aumento da remuneração do FGTS para os trabalhadores e medidas para fomentar a redução do custo do crédito, como medidas para impulsionar a atividade.

A adesão ao programa abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. Em até 30 dias, a Receita Federal deverá regulamentar a adesão ao PRT, que poderá ser feita em até 120 dias após a regulamentação.

Com a promessa de conseguir uma revisão contratual em financiamento bancário, a propaganda de um escritório foi considerada publicidade enganosa pelo TJ/RS.

Na publicidade veiculada no rádio, há a citação do seguinte “exemplo”:

“Comprei um veículo Kadett, financiado em R$ 9.000,00! Paguei 5 parcelas de R$ 466,00, o contrato foi de 36 meses! Comprei o veículo e devido à crise econômica tenho medo de perder o veículo! É correto os juros aplicados? Posso revisar os juros abusivos cobrados? – Sim, você pode rever o contrato e sua prestação de R$ 466,00 fica em R$ 266,00! Isto mesmo, de R$ 466,00 em R$ 266,00 e vai ter uma vantagem de R$ 6.200,00! Isto mesmo, R$ 6.200,00!“

A 15ª câmara Cível manteve a sentença condenatória a escritório e a advogado por danos materiais e morais, em favor de um cidadão de Santa Maria, reformando apenas o valor do dano moral, que passou de R$ 20 mil para R$ 7 mil.

O desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator, adotou os fundamentos de um caso análogo que envolveu os mesmos profissionais, lançados pela desembargadora Ana Beatriz Iser, segundo quem a publicidade configura prática de propaganda enganosa, ofendendo o Código de Ética e Disciplina da OAB. Na ocasião, a julgadora anotou:

“As expressões utilizadas na propaganda podem, sim, iludir ou confundir o público relativamente ao efetivo ganho de causa na ação revisional, pois refere que a () consegue a revisão contratual, dando, inclusive, exemplo em que foi reduzida significativamente a parcela contratada, levando a crer que haverá efetivo ganho de causa com a ação intentada sob o patrocínio dos advogados demandados, o que, na prática, não ocorre.”

À época, ficou assentado no julgado a verossimilhança na alegação de falha na prestação de serviço, destacando-se o fato de que cabia aos réus comprovar que o cliente sabia exatamente a extensão da expressão ou termo jurídico utilizado na propaganda veiculada na rádio, ônus do qual não se desincumbiram.

• Processo: 70069229060

Fonte: Migalhas

Após liberar R$ 1,2 bilhão aos estados, no final de 2016, para construção de presídios e modernizar o sistema penal, o governo federal ainda tem R$ 2,4 bilhões no Fundo Penitenciario Nacional (Funpen) para repassar aos estados. A informação consta no site da organização não governamental Contas Abertas.

Segundo o Ministério da Justiça, o último repasse, em dezembro, foi “o maior da história para essa finalidade” e o órgão informou que um novo repasse, de R$ 1,8 bilhão, está previsto para o primeiro semestre de 2017.

“Cada estado recebeu R$ 47,7 milhões, sendo cerca de R$ 32 milhões para a construção de novos presídios, sem necessidade de contrapartida, e o restante para equipamentos e outros gastos”, disse o ministério, em nota.

Com isso, o governo federal prevê repassar, até o final de junho deste ano, R$ 3 bilhões para reformar e modernizar o sistema penitenciário brasileiro.

O valor previsto para este ano será 837 vezes maior do que os repasses de 2014 e 2015. Foram liberados R$ 202 milhões em 2014 e, em 2015, R$ 156 milhões.

Vale lembrar que o Funpen não pode ser contingenciado. Em agosto de 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as verbas do fundo não podem ficar com saldo acumulado.

A decisão obrigou o Executivo a liberar o saldo acumulado do Funpen. O fundo é coordenado pelo Ministério da Justiça e é abastecido com verbas de loterias e custas processuais.

Segundo o Contas Abertas, o governo federal chegou a acumular R$ 3,8 bilhões no ano passado.

Fonte: Exame via Jubrasil

“Não há como minimizar o que aconteceu no Brasil: desonestidade generalizada, degeneração difusa das práticas e costumes, no varejo e no atacado.” O diagnóstico é do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Em artigo exclusivo para a ConJur, Barroso faz a retrospectiva do STF em 2016, apontando o que considera erros e acertos da corte.

O Supremo, diz o ministro, tem sido um agente do progresso civilizatório brasileiro, mas, como todo o Judiciário, tem alguns problemas crônicos — como o alto custo e a lentidão — e outros decorrentes do momento de crise vivenciado pelo país. “Exposto em uma vitrine, com cada despacho ou decisão fiscalizados por uma multidão polarizada, quando não vem pedra de um lado, vem do outro”, diz o artigo.

Entre os elogios à atuação do tribunal, o ministro cita a decisão que permitiu a prisão de réus antes do trânsito em julgado das condenações, que, segundo ele, é boa para a sociedade e até para os advogados que atuam na área penal: “A nova orientação é importante para a sociedade, pois torna mais efetivo, entre outros, o combate à corrupção e à criminalidade de colarinho branco. É relevante, ainda, para a advocacia, que fica exonerada da sina ingrata de ter que interpor sucessivos recursos descabidos e procrastinatórios”.

Outra decisão elogiada por Barroso é a que permitiu o corte de ponto de servidores públicos que entram em greve. Ao decidir assim, afirma o ministro, o tribunal retirou o incentivo às greves no setor público, cuja paralisação é mais maléfica para a população mais pobre.

Entre as críticas sofridas pela corte que o ministro considera “justas” está o que ele classifica como excesso de decisões monocráticas em casos de grande relevância para o país. Como solução para isso, sugere um pacto com seus colegas de tribunal, para que qualquer questão institucionalmente relevante seja decidida em colegiado.

O artigo também é crítico ao que chama de “ativismo extrajudicial impróprio”. Juízes não podem ser comentaristas político dos fatos do dia, ataca Barroso, ressalvando que tal ativismo “não se confunde com a possibilidade — por vezes, com o dever — de um ministro do STF dialogar com a sociedade, justificando posições assumidas. Ou participar, sem engajamento político, de debates institucionais”.

Em sua retrospectiva, o ministro discute ainda casos polêmicos como o afastamento do então presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o não afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Além disso, rebate críticas à decisão da 1ª Turma do STF que, na prática, definiu que não é crime o aborto de fetos de até três meses.

“As pedras no caminho, somadas às que foram arremessadas com estilingues diversos, causaram arranhões e amassados na lataria. Mas, à primeira vista, não parece ter havido dano ao chassi e ao motor”, conclui Barroso.

*Esta é a primeira parte da Retrospectiva 2016 feita pelo ministro Roberto Barroso a pedido da ConJur. Na segunda parte, que será publicada nesta quinta-feira (5/12), o ministro lista os principais julgamentos do ano no Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler o artigo na íntegra.

Fonte: Conjur