Publicações

O juiz de Direito Lirton Nogueira Santos, de José de Freitas/PI, autorizou a saída temporária de um homem que estava preso por assalto a banco para que participe de concurso da Polícia Militar do Maranhão.

O réu foi preso em dezembro de último como integrante de quadrilha acusada de agir tanto no Piauí como no Maranhão, responsável por explosões em caixas eletrônicos e assaltos a bancos. Ele afirmou que é pai de uma criança e a esposa está com grave doença; além disso, foi convocado para o teste de aptidão física do concurso da PM do MA.

O magistrado deferiu parcialmente o pedido “em nome do princípio da celeridade processual” para autorizar a saída temporária mediante escolta.

• Processo: 0000010-86.2017.8.18.0029

Veja abaixo a íntegra da decisão.

_____________

CLASSE: Ação Penal

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réus: L.C.R.O. e A.S.M.B.

DECISÃO:

Consta nos autos pedido de prisão domiciliar e saída temporária com pedido de liminar, sob o argumento de que o denunciado L.C.R.O. é pai de filho de 11 anos de idade e possui esposa acometida com grave enfermidade e, ainda, por ter sido convocado para realizar um teste de aptidão física no concurso da Polícia Militar do Maranhão.

Analisando o pedido, bem como os documentos que o instrui, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido feito, até mesmo em nome do princípio da celeridade processual, para AUTORIZAR SAÍDA TEMPORÁRIA para realização da etapa no certame, mediante escolta no dia e horário acostado à fl. 170 dos autos.

Quanto ao pedido de prisão domiciliar, reservo-me para apreciar o mesmo após a manifestação do d. Promotor de Justiça.

Intimem-se e cumpra-se;

José de Freitas, 24 de janeiro de 2017

Lirton Nogueira Santos

Juiz de Direito

Fonte: Migalhas

O juiz de Direito Rafael José de Menezes, da 25ª vara Cível de Recife/PE, indeferiu petição inicial em ação de obrigação de fazer na qual estudantes de enfermagem pleiteavam avançar no curso mesmo tendo sido reprovados em uma das disciplinas.

“Ora, os autores são alunos de uma faculdade, foram reprovados e querem avançar no curso sem passar pela matéria pré-requisito. Ainda, exigem professores diferentes dos que os reprovaram semestre passado. Data vênia, inexiste qualquer chance de êxito desta demanda neste Juízo.”

Em sua decisão, o magistrado – que também é professor universitário – concluiu não existir fundamento jurídico para o pedido, e afirmou que a “vitimização da sociedade estimulada pelo Governo transformou alunos em consumidores e professores em empregados”.

“O país perdeu o prumo educacional, numa proliferação irresponsável de faculdades, tornando mais importante passar pela faculdade do que efetivamente aprender.”

Ainda de acordo com ele, se os autores estão insatisfeitos com o nível do ensino da instituição de ensino na qual estão matriculados, deveriam trocar de faculdade, e não pedir intervenção judicial para avançar sem aprovação.

“Um juiz pode muito, mas não pode tudo, e, pela especificidade da função, não pode o Judiciário se imiscuir no método acadêmico de ensino ou nos critérios de correção de prova pelo professor.”

• Processo: 0000781-92.2017.8.17.2001

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

As mudanças do Ministério da Justiça nas regras do indulto de fim de ano (Decreto 8.940/2016) permitiram a soltura do ex-prefeito de Coari (AM) Adail Pinheiro, condenado a 11 anos de prisão por explorar sexualmente crianças e adolescentes. (mais…)

Uma construtora deverá restituir valor pago por consumidora em IPTU antes da entrega do imóvel. A decisão é do juiz de Direito Vinicius Rodrigues Vieira, do Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto/SP, que ressaltou ser o pagamento do IPTU (mais…)

A PF e o MPF cumprem nesta quinta-feira, 26, mandados de prisão preventiva e conduções coercitivas no RJ, na operação Eficiência. Entre os alvos, o empresário Eike Batista, dono do grupo EBX. (mais…)