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Os advogados do ex-presidente Lula protocolaram petição perante o STF nesta quarta-feira, 17, rebatendo os argumentos apresentados em parecer pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, na reclamação que trata das gravações envolvendo o petista.

O PGR recomendou a cassação de liminar concedida pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, durante o plantão de julho, e defendeu que os áudios envolvendo telefonemas de Lula com autoridades com foro privilegiado permanecessem com Sérgio Moro.

Para a defesa do ex-presidente, o parecer de Janot estaria lastreado em premissas equivocadas e não teria conseguido afastar “o óbvio cabimento e a clara procedência da presente reclamação“, devendo ser mantida a liminar de Lewandowski e, ainda, ampliado o seu objeto.

Na manifestação, os advogados questionam o fato de o procurador-Geral da República não ter tomado, até o momento, qualquer providência em relação ao levantamento do sigilo das conversas telefônicas interceptadas, diante da “ilicitude típica” da conduta.

“Reina silêncio absoluto de parte do titular da persecução penal pública sobre uma das maiores violências jurídicas já perpetradas nos pretórios do País, que foi a conduta deliberada levantar o sigilo que a lei impõe, de forma hialina — e sem permitir qualquer interpretação em sentido diverso — em relação a conversas telefônicas interceptadas.”

Ainda segundo os advogados, ao julgar a Rcl 23.457, o STF apenas apreciou a conversa telefônica mantida entre Lula e Dilma no dia 16/3/16, que foi anulada. Na ocasião, o Ministro Teori Zavascki teria destacado que “não se está fazendo juízo de valor, nem positivo nem negativo, sobre o restante do conteúdo interceptado“.

Por isso, a defesa sustenta que o juiz da Lava Jato também usurpou a competência do STF ao fazer juízos de valor sobre as demais conversas interceptadas, e que isso precisaria ser reconhecido pela Corte na nova reclamação proposta.

A defesa do ex-presidente Lula é realizada pelos advogados Cristiano Zanin Martins,Roberto Teixeira (Teixeira, Martins & Advogados) e José Roberto Batochio (José Roberto Batochio Advogados).

• Processo relacionado: Rcl 24.619

Confira a íntegra da petição.

Fonte: Migalhas

O edital com as regras do Enem 2016 não tem nenhuma restrição à interposição de recursos e é regido pela lei que regula os atos da administração pública — que também garante ao candidato o direito de recorrer adminstrativamente em decisões sobre processos seletivos. Por essa razão, a 3ª Vara da Seção Judiciária Federal de Goiás manteve o Exame Nacional do Ensino Médio, que está com inscrições abertas e provas marcadas para os dias 5 e 6 de novembro.

A Defensoria Pública da União em Goiás havia ajuizado ação civil pública para que todos os procedimentos relativos à prova fossem interrompidos até que parte do edital em vigor fosse alterada. Ela queria que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), que organiza o exame, alterasse as regras do edital para deixar explícita a possibilidade de recurso administrativo contra negativas de isenação da taxa de inscrição.

Segundo a Defensoria, a omissão no texto do edital ofenderia os princípios da publicidade, da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão, entretanto, ressaltou que o Inep tem vários canais de comunicação para que interessados enviem reclamações relacionadas ao Enem, garantindo o exercício do direito de acesso às informações, bem como do contraditório e da ampla defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 18760-46.2016.4.01.3500

Fonte: Conjur

O ministro Herman Benjamin, do STJ, apresentou nesta quarta-feira, 17, uma proposta à Corte Especial: que os processos que estejam perto de prescrever recebam uma “tarja de prescrição”. A sinalização valeria tanto para processos eletrônicos quanto para os físicos. A sugestão será analisada pela Comissão de Regimento interno do Tribunal.

Pedido de vista

A proposta foi apresentada quando a Corte julgava caso que envolve o governador do Estado do Pará, Simão Jatene, sobre o qual “paira a sombra da prescrição”, como destacou o ministro Herman.

“O que está ocorrendo aqui, e não podemos aceitar, é prescrição de processos criminais em nossos gabinetes no STJ.”

No caso do governador, o ministro Raul Araújo pediu vista após a apresentação do voto-vista da ministra Laurita Vaz.

“Não me oponho ao pedido de vista do ministro Raul. Mas só pediria vista com muito maior segurança se tivesse clareza acerca dos prazos prescricionais. Deixo aqui a sugestão para essa comissão de regimento, que tem feito trabalho extraordinário, para que possamos realmente ter a clareza, de que na 1ª instância, na pequena comarca, estão os processos com tarja, claramente identificados, com vias de prescrição. E aqui é até mais fácil, se temos a possibilidade de uma gestão eletrônica, considerando a competência do setor de informática do Tribunal. Com certeza dá para colocar todas as luzes nos processos que estão há seis meses, um ano da prescrição.”

O ministro Napoleão Nunes não só aderiu à proposta como acrescentou a sugestão à Corte para que sejam sinalizados também os processos que envolvam idosos, crianças e adolescentes. O ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento Interno, pediu cópia da ata para reunião das proposições e inserção de proposta de emenda regimental.

Fonte: Migalhas 

O juiz Sérgio Moro declarou a competência do juízo da 13ª vara Federal de Curitiba/PR para o processo e julgamento do ex-presidente Lula devido a fatos relacionados ao esquema de corrupção perpetrado no âmbito da Petrobras, investigado na operação Lava Jato.

O magistrado reputou inadmissíveis as exceções de incompetência manejadas pela defesa do petista, destacando que a “hipótese investigatória” do MPF “é suficiente, nessa fase, para determinar a competência” do juízo.

“A hipótese investigatória que levou à instauração dos inquéritos, de que o ex-Presidente seria o arquiteto do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás e que, nessa condição, teria recebido, dissimuladamente, vantagem indevida, define a competência deste Juízo, sendo a correção ou incorreção desta hipótese dependente das provas ainda em apuração nos inquéritos.”

Inadmissibilidade

Na decisão, Moro sustenta que as exceções de incompetência são inadmissíveis no atual momento processual, tendo em vista que ainda não houve sequer denúncia, revelando o caráter prematuro do manejo do instrumento.

“A exceção deve ser manejada, como dispõe expressamente o art. 108 do CPP, “no prazo de defesa”, o que consiste exatamente no prazo de dez dias para apresentação da resposta preliminar após o recebimento da denúncia e a citação do acusado.”

Além do expresso em lei, o juiz destaca que antes do oferecimento da denúncia, não se tem o objeto da imputação que é exatamente o que definirá a competência do juízo.

Hipótese investigatória

Apesar das considerações, o juiz avança na argumentação e destaca que a hipótese investigatória do MPF que atribui ao ex-presidente Lula responsabilidade criminal pelo ocorrido na Petrobras e vincula benesses aos crimes cometidos contra a estatal, é suficiente, nessa fase, para determinar a competência do juízo – “igualmente responsável, conforme jurisprudência já consolidada, inclusive das Cortes Superiores, para o processo e julgamento dos crimes praticados no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás“.

“Se o MPF trabalha com a hipótese de investigação de que o ex-Presidente seria responsável por esses crimes, por deliberadamente ter autorizado que fossem paga e dividadas propinas em contratos da Petrobrás com agentes da estatal, agentes políticos e partidos políticos, a competência para o processo e julgamento é deste Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, prevento para o caso.”

Defesa

Em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira (Teixeira, Martins & Advogados), integrantes da defesa do ex-presidente Lula, afirmam que Moro não aponta um único elemento concreto que possa vincular as investigações sobre a propriedade de um sítio em Atibaia/SP ou de um apartamento no Guarujá/SP a supostos desvios ocorridos no âmbito da Petrobras, e, consequentemente, à operação Lava Jato.

“Ao contrário do que afirmou Moro, o STF não definiu que a 13ª. Vara Federal de Curitiba seria competente para julgar os casos envolvendo Lula ao julgar a Reclamação 23.457. Houve apenas a devolução dos processos à instância de origem após a exoneração de Lula para o cargo de Ministro de Estado. (…) Moro, portanto, desrespeita o STF ao modificar o conteúdo de decisões daquela Corte para defender a competência da Vara de Curitiba.”

• Processos: 5032542-27.2016.4.04.7000; 5032547-49.2016.4.04.7000; 5032551-86.2016.4.04.7000

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

O TSE divulgou nesta segunda-feira, 15, o número de vagas disponíveis ao cargo de vereador e prefeito para eleições municipais de 2016. Para prefeito, o número corresponde ao total de municípios que participarão desse pleito, que é de 5.568. Já para vereador, em todo o país, serão 57.931 vagas. Os dados foram informados ao TSE pelos cartórios eleitorais de todo o Brasil.

O Estado de MG, por exemplo, está em 1º lugar em oferta de vagas, com 853 para prefeitos e 8.481 para vereados. Em 2º lugar está o Estado de SP com 645 vagas para prefeitos e 6.985 para vereadores.

O valor das vagas para vereador é determinado pela quantidade de habitantes, em conjunto com a lei orgânica de cada município. O art. 29 da CF, juntamente com a emenda 58/09, define no inciso IV um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município, mas a quantidade será definida de fato pela lei orgânica local.

Confira a tabela com o total de vagas:

Fonte: Migalhas