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O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, foram indicados por Eduardo Cunha como testemunhas de defesa. A petição foi protocolada na sexta-feira (11/11) junto à Justiça Federal no Paraná e é uma mudança na estratégia, já que os novos nomes vêm para substituir os inicialmente indicados Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos, ex-gerente da Petrobras, e João Paulo Cunha, ex-deputado e ex-presidente da Câmara.

Segundo a defesa de Cunha, a troca será feita pela dificuldade de localizar Pedro Bastos e João Paulo Cunha. As primeiras audiências de testemunhas de defesa de Eduardo Cunha estão marcadas para ocorrer nos dias 23 e 24 de novembro, quando serão ouvidos, entre outros, o pecuarista José Carlos da Costa Marques Bumlai, o ex-senador Delcídio do Amaral Gomez, o ex-diretor da Petrobras Nestor Cunat Cerveró e o lobista Hamylton Padilha.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve prestar depoimento no próximo dia 30. As testemunhas de acusação indicadas pelo Ministério Público Federal são o ex-gerente da Petrobras Eduardo Musa e o auditor da estatal Rafael de Castro Silva.

Lula e Temer como testemunhas
No início do mês, o juiz federal Sergio Fernando Moro intimou o presidente Michel Temer (PMDB) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para prestarem depoimento como testemunhas de defesa do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB). Segundo o artigo 206 do Código de Processo Penal, eles não podem se recusar a atender a decisão — só os advogados de Cunha podem avaliar se dispensam ou não as testemunhas solicitadas.

Operação estrangeira
Réu na “lava jato”, Cunha é acusado de ter recebido US$ 1,5 milhão em uma conta na Suíça em troca de sustentação política para Jorge Luiz Zelada, sucessor de Cerveró no setor internacional da Petrobras. Esses valores, segundo o Ministério Público Federal, foram desviados de um contrato da estatal no Benin (África). O ex-deputado também responde por lavagem de dinheiro, pela suposta movimentação financeira no exterior.

A denúncia havia sido recebida pelo Supremo Tribunal Federal, em junho, e chegou às mãos de Moro depois que Cunha teve o mandato cassado. De acordo com a defesa, deputados federais não têm poder de indicar diretores da Petrobras, pois a tarefa cabe ao Conselho de Administração. Afirma ainda que a denúncia erra nas datas dos contratos relatados e não demonstra ingerência de Cunha nos contratos da petrolífera.

Enquanto o processo tramita em Curitiba, o ex-deputado está preso desde 19 de outubro. Com informações da Agência Brasil. 

Fonte: Conjur

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, revogou, nesta sexta-feira, 11, norma que instituiu o sistema de PJE – Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Supremo. A resolução 578/16 estabelecia o PJe como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais em meio eletrônico na Corte Superior.

A resolução 594/16, que anula a norma, foi publicada no DJE da Corte e não traz justificativas para a medida. Na mesma publicação, a ministra anulou também a portaria 141/16, que nomeou membros para um comitê gestor do PJE.

A resolução derrubada datava de abril e foi assinada pelo ex-presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo a assessoria da Corte, a norma foi revogada pois ainda não há condições técnicas para sua implantação.

• Veja a publicação.

Fonte: Migalhas

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou a operadora Oi ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um cliente que solicitou a instalação de linha telefônica em outro endereço e foi ignorado.

O consumidor, residente na cidade de Herval d’Oeste, pediu a transferência da linha para Chapecó. Segundo ele, os atendentes não souberam precisar exatamente quanto tempo demorariam para a instalação, mas garantiram que o serviço seria realizado.

Passadas duas semanas, contudo, ao ligar novamente atrás de respostas, foi informado que seu requerimento não havia sido atendido porque os municípios têm prefixos diferentes. Ele afirma que a situação lhe causou diversos transtornos, já que é representante comercial e seus clientes compravam mercadoria por meio daquele número de telefone.

Para o desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relator da matéria, a concessionária foi ineficiente ao não prestar informações corretas ao consumidor.

“Ao receber o CEP do novo endereço, o sistema tinha plenas condições de identificar que se tratava de cidades diversas e bloquear o requerimento. É bem possível que isso tenha acontecido, mas a impessoalidade e a falta de capacitação dos atendentes geram incongruências nas informações repassadas aos clientes, os quais, em consequência, são submetidos aos mais diversos transtornos, que merecem ser reparados.”

• Processo: 0304548-10.2014.8.24.0018

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

A 3ª turma do STJ decidiu que o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial também se sujeita aos seus efeitos.

No caso, os honorários haviam sido determinados em sentença trabalhista favorável a um ex-empregado da empresa recuperanda. Os créditos trabalhistas diziam respeito a período anterior à recuperação, mas a decisão judicial que fixou os honorários só transitou em julgado cerca de um ano após o deferimento do pedido de recuperação.

O relator, ministro Bellizze, entendeu que o critério previsto no artigo 49 da lei 11.101/05 é puramente objetivo e não comporta flexibilização, motivo pelo qual os honorários não se sujeitam à recuperação.

Segundo Bellizze, que ficou vencido no julgamento, a natureza similar do crédito trabalhista e dos honorários de sucumbência não coloca os respectivos titulares na mesma posição jurídica se, ante a distinção do momento em que foram constituídos, um deles não se submete ao regime concursal.

Desigualdade inaceitável

A maioria do colegiado, entretanto, seguiu o voto divergente do ministro Cueva. Ele reconheceu a autonomia entre o crédito trabalhista e os honorários advocatícios e também a circunstância de terem sido constituídos em momentos distintos. No entanto, afirmou que seria incongruente submeter o principal (verba trabalhista) aos efeitos da recuperação judicial e excluir a verba honorária.

“Além de ambos ostentarem natureza alimentar, é possível afirmar que os honorários advocatícios estão intrinsecamente ligados à demanda que lhes deu origem, afigurando-se, portanto, como inaceitável situação de desigualdade a integração do crédito trabalhista ao plano de recuperação judicial e a não sujeição dos honorários advocatícios aos efeitos da recuperação, visto que empresta ao patrono da causa garantia maior do que a conferida ao trabalhador/reclamante.”

O ministro também observou que, se a exclusão dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial tem a finalidade de proporcionar o regular funcionamento da empresa, a exclusão de honorários advocatícios ligados a crédito trabalhista constituído antes do pedido de recuperação (crédito previsível) “não atende ao princípio da preservação da empresa, pois, finalisticamente, não contribui para o soerguimento do negócio”.

• Processo relacionado: REsp 1.443.750

Fonte: Migalhas