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A 2ª turma do STF iria julgar nesta terça-feira, 13, processo do deputado cassado Eduardo Cunha no caso da Lava Jato (Rcl 25.509).

Tratava-se de um agravo regimental na reclamação que já havia sido negada pelo ministro Teori. O recurso estava na lista 1 do ministro, mas todas as listas de Teori foram retiradas da pauta às 21h de hoje.

Os jornais de hoje deram destaque à pauta. Este informativo, na edição desta segunda-feira, também chamou atenção para o caso.

No início da tarde, o jornalista Fernando Rodrigues divulgou informação de que em Brasília havia expectativa de que Cunha fosse colocado em prisão domiciliar.

Ainda segundo o jornalista, o governo “faz tudo para sensibilizar os ministros do STF“, temeroso (com o perdão do trocadilho) de eventual delação que seria “tida como uma espécie de “armagedon” na política nacional“.

Fernando Rodrigues ainda adiantava o placar “3 X 2 ou 4 X 1” a favor de Cunha.

Este era o cenário, quando no meio da tarde surge a notícia de que o delegado da Polícia Federal de Curitiba havia solicitado a transferência de Cunha para o Complexo Médico Penal. Era, indubitavelmente, a sinalização da PF de que não havia nenhum indício de que Cunha estaria ensaiando uma delação, caso contrário ficaria na carceragem da PF, como todos que estão delatando ou ensaiando a delação.

Com o adiamento, que não se sabe o motivo, os ânimos se acalmam.

• Processo relacionado: Rcl 25.509

Fonte: Migalhas

Alegando que a divulgação de informações da operação “lava jato” está atrapalhando a “condução de políticas públicas da União”, o presidente Michel Temer pediu à Procuradoria-Geral da República celeridade na conclusão das investigações em curso. Em ofício enviado ao procurador-geral, Rodrigo Janot, Temer também pede que as delações premiadas dos executivos da Odebrecht, em fase final de tomada de depoimentos, sejam, o quanto antes, finalizadas. “Com isso, a eventual responsabilidade criminal dos investigados será logo aferida.”

Temer reclama do vazamento da delação do executivo Claudio Melo Filho e de trechos dos depoimentos de outros executivos. Nelas, o presidente aparece como destinatário de propina paga na forma de doações eleitorais. Segundo a delação de Claudio Filho, o presidente recebeu R$ 10 milhões destinados ao caixa do PMDB.

No ofício enviado à PGR nesta segunda-feira (12/12), Temer afirma que a divulgação das informações atrapalha seus planos de tirar o país das crises econômica e política. Especialmente a reforma da Previdência e a proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto anual para os gastos públicos.

“A condução dessas e de outras políticas públicas a cargo da União vem sofrendo interferência pela ilegítima divulgação de supostas colaborações premiadas em investigações criminais conduzidas pelo Ministério Público Federal, quando ainda não completado e homologado o procedimento da delação”, diz a carta. De acordo com o artigo 7º da Lei 12.850/2013, os depoimentos de delações premiadas são sigilosos até o recebimento da denúncia pela Justiça.

“Num clima de desconfiança, geradora de incerteza, o mister constitucional da União se vê seriamente obstruído”, continua Temer, no ofício. Para o presidente, a divulgação das informações “funciona como elemento perturbador de uma série de áreas de interesse da União”.

O ofício repete o apelo que Temer fez a ministros do Supremo quando pediu a eles que mantivessem o senador Renan Calheiros (PMDB-AL)  na Presidência do Senado. Naquela ocasião, Temer afirmou que retirá-lo do cargo atrapalharia a aprovação de projetos divulgados pelo governo como formas de enfrentar a crise econômica.

A mesma argumentação foi feita no ofício a Janot, Temer reclama que a divulgação das delações foi feita “em um momento do processo legislativo marcado por propostas de reformas estabilizadoras, as quais possuem como objeto temas sensíveis à luz do cenário social e macroeconômico de médio e longo prazos”.

Com isso, também reclama das citações ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, ao próprio Renan, ao deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), ex-articulador do governo na Câmara, entre outros.

Clique aqui para ler o ofício

Fonte: Conjur

O procurador-Geral da República Rodrigo Janot denunciou ao STF nesta segunda-feira, 12, o senador Renan Calheiros e o deputado Aníbal Gomes por corrupção e lavagem de dinheiro.

A denúncia aponta o recebimento de propina no valor de R$ 800 mil e lavagem de dinheiro mediante doações oficiais da empreiteira Serveng. Em troca, os parlamentares ofereceram apoio político para manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de diretor de abastecimento da Petrobras e este praticou os atos necessários que a Serveng participasse de licitações na empresa pública.

Segundo as investigações, o diretor comercial da Serveng, Paulo Twiaschor, também denunciado, fez as doações ao Diretório Nacional do PMDB: R$ 500 mil em 18/8/10 e R$ 300 mil em 24/9/10. O interesse da empreiteira era participar de licitações mais vultosas na Petrobras, o que foi viabilizado a partir do começo de 2010.

A denúncia informa que esses valores seguiram do Diretório Nacional do PMDB para o Comitê Financeiro do PMDB/AL e deste para Renan Calheiros, mediante diversas operações fracionadas, como estratégia de lavagem de dinheiro.

O apoio do PMDB para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento, incluindo o do senador Renan Calheiros, foi confirmado em colaboração premiada por Alberto Youssef, Fernando Falcão Soares e Delcídio do Amaral. A denúncia também inclui diversos elementos de prova, como registros de entradas na Petrobras e quebras de sigilo bancário.

A denúncia pede a condenação de Renan Calheiros e Aníbal Gomes pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além da perda das funções públicas.

Paulo Twiaschor é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O PGR também quer a reparação dos danos materiais no valor mínimo de R$ 800 mil e de R$ 800 mil para os danos transindividuais causados, equivalente ao valor da propina.

• Processo relacionado: Inq 4.216

Fonte: Migalhas

Em recurso que discute se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso no Poder Judiciário, individuais ou coletivos, que tratem dessa questão.

A repercussão geral do caso foi reconhecida pelo plenário virtual do STF em junho de 2016, e tem origem em MS impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela/RS que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado.

No RE dirigido ao STF, contra atos das instâncias ordinárias que consideraram válida a decisão da Secretaria de Educação municipal, os pais da criança sustentam que “restringir o significado da palavra educar simplesmente à instrução formal numa instituição convencional de ensino é não apenas ignorar as variadas formas de ensino agora acrescidas de mais recursos com a tecnologia como afrontar um considerável número de garantias constitucionais”.

Em junho de 2016, o plenário virtual do Supremo reconheceu, por maioria de votos, a existência de repercussão geral na matéria. Na sua manifestação, o ministro salientou que, apesar de não ser frequentemente judicializada, a matéria em debate não está adstrita ao interesse das partes. “Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), após o reconhecimento pelo MEC da utilização do desempenho no Enem como certificação de conclusão de ensino médio, em 2012, o número de adeptos do homeschooling no Brasil dobrou e atingiu 2 mil famílias”, frisou.

Suspensão nacional

Em novembro, a Associação Nacional de Educação Domiciliar peticionou nos autos do RE requerendo a suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão. Segundo a entidade, existem, atualmente, cerca de 18 processos em tramitação nos tribunais sobre o tema, havendo risco de serem proferidas decisões contrárias à eventual decisão do STF.

Em razão da relevância dos argumentos apresentados e do reconhecimento da repercussão geral, em seu despacho o ministro determinou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035 (parágrafo 5º) do CPC e do artigo 328 do Regimento Interno do STF”.

• Processo relacionado: RE 888.815

Fonte: Migalhas

Ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho conta em sua proposta de delação premiada encaminhada à PGR como era o relacionamento da empresa com políticos e parlamentares, e fala sobre os nomes por trás dos apelidos citados na lista de pagamentos da empreiteira.

• Veja a íntegra.

No documento, Melo Filho diz que o propósito da empresa era manter uma relação frequente de concessões financeiras e pedidos de apoio com políticos. De acordo com a delação, os pagamentos a políticos eram indicados por ele e aprovados por Marcelo Odebrecht, pelos presidentes da empresa ou pelos diretores dos negócios. Os pagamentos eram realizados pela área de operações estruturadas da Odebrecht.

O empresário dedica um capítulo da delação ao relacionamento que tinha com o presidente Michel Temer, citado 43 vezes. Melo Filho afirma que Temer atuava de forma muito mais indireta, não sendo seu papel pedir contribuições financeiras para o partido, embora isso tenha ocorrido de maneira relevante em 2014, durante um jantar no Palácio do Jaburu.

De acordo com o empresário, participaram do jantar Marcelo Odebrecht, Eliseu Padilha, atual ministro da Casa Civil, na época deputado Federal, e Temer. Na ocasião, de acordo com Melo Filho, Michel Temer pediu “apoio financeiro” para as campanhas do PMDB em 2014 a Marcelo Odebrecht, que se comprometeu com um pagamento.

“Como relatarei com detalhes no Anexo n. 4.1, estive com Michel Temer em um jantar no Jaburu, oportunidade em que ele solicitou a Marcelo Odebrecht pagamento ao PMDB. Esses pagamentos, no valor de R$ 4 milhões, foram realizados via Eliseu Padilha, preposto de Temer, sendo que um dos endereços de entrega foi o escritório de advocacia do Sr. José Yunes, hoje Assessor Especial da Presidência da República.”

No documento de 82 páginas, o ex-diretor Odebrecht cita ainda o papel do ministro Eliseu Padilha e do secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco, além de Eduardo Cunha, dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, e de outros parlamentares.

“Para fazer chegar a Michel Temer os meus pleitos, eu me valia de Eliseu Padilha ou Moreira Franco, que o representavam. Essa era uma via de mão dupla, pois o atual Presidente da República também utilizava seus prepostos para atingir interesses pessoais, como no caso dos pagamentos que participei, operacionalizado via Eliseu Padilha.”

De acordo com Melo Filho, a empresa fez pagamentos para Eduardo Cunha, o que o deixava confortável toda vez que tinha que se reunir com Cunha para tratar de interesses da Odebrecht.

“Nas vezes em que me reuni com Deputado Eduardo Cunha sobre assuntos legislativos de interesse da empresa, sabia que os pagamentos feitos me creditavam uma situação confortável e que seriam um elemento de atendimento as questões da Odebrecht, utilizei portanto esta força. Nas vezes em que conversava com o deputado sobre temas da empresa, era sempre atendido com presteza e educação. As reuniões se deram no gabinete da liderança do PMDB, que fica em frente ao Salão Verde, em uma sala no final do corredor das lideranças. Em algumas vezes fiquei esperando em uma sala de reunião ao lado da sala da liderança e o deputado me atendia lá quando tinha gente em sua própria sala. Entendi que essa era uma forma de reconhecimento pela relação deste com a Odebrecht, pois ele sabia que receberia pagamentos a pretexto de contribuição de campanha. Não me considero o ponto de referência dentro da empresa de Eduardo Cunha, principalmente em razão da minha opção de tratar dos pleitos via Senado Federal.”

O documento foi entregue durante as tratativas para o acordo de delação. Melo Filho precisará confirmar tudo que narra no anexo em depoimento formal. Após o depoimento, o material será encaminhado para que seja ou não homologado pelo ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF.

Veja a íntegra da proposta de delação premiada.