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O plenário do STF declarou nesta quinta-feira, 15, inconstitucional a lei 8.866/94, que permitia a prisão de depositário infiel em relação aos débitos com a Fazenda Nacional. O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado por unanimidade.

A ADIn foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra a MP 449/94, convertida na lei 8.866/94. Em razão de liminar estavam suspensos os efeitos dos parágrafos 2º e 3º do art. 4º; da expressão “referida no parágrafo 2º do artigo 4º”, contida no “caput” do art. 7º; e das expressões “ou empregados” e “empregados”, inseridas no “caput” do artigo 7º e no seu parágrafo único.

O parágrafo 2º do art. 4º estabelece que “não recolhida nem depositada a importância, nos termos deste artigo, o juiz, nos quinze dias seguintes à citação, decretará a prisão do depositário infiel, por não superior a noventa dias”. Já o parágrafo 3º determina que “a contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia”.

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, os dispositivos, com o fim de coagir o contribuinte a pagar a dívida tributária ou previdenciária da União, dos Estados e do DF impôs situação gravosa, violando os princípios constitucionais de liberdade e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF).

“A legislação questionada admite o ajuizamento de demanda judicial apenas com base em declaração feita pela pessoa física ou jurídica do valor descontado ou recebido de terceiro, constante em folha de pagamento ou em qualquer outro documento fixado na legislação tributária previdenciária e não recolhida aos cofres públicos, sem que ocorra a finalização do processo fiscal ferindo os postulados do art. 5º, incisos LIV e LV.”

O ministro observou ainda que a norma está em dissonância com a súmula vinculante 28, do STF, que estabelece que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito“.

Gilmar Mendes ponderou ainda que, embora exista um dever fundamental de pagar impostos, a lei 8.866 cria situação desproporcional, além de conflitar com a lei de execução fiscal (6.830/80).

“Ora, se o contribuinte assim desejar poderá ajuizar ação de depósito em face do fisco Federal no afã de obter certidão negativa de débito ou positiva com efeito negativa, mas não pode ser coagido a assim agir sob pena de vulneração do princípio da proporcionalidade, além do contraditório e da ampla defesa.”

O ministro julgou procedente a ADIn, declarando a inconstitucionalidade total da lei 8.866. Assim, propôs que “as ações de depósito fiscal em curso devem ser transformadas em ação de cobrança ordinária, sendo oportunizada pelo poder público sua adequação ou a sua extinção“.

• Processo relacionado: ADIn 1.055

Fonte: Migalhas

O MPF apresentou nesta quinta-feira, 15, nova denúncia no âmbito da Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele é acusado pela força-tarefa da Operação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter sido beneficiado por propinas da empreiteira Odebrecht.

É a terceira denúncia contra Lula no âmbito da Lava Jato e a quinta este ano – ele também foi denunciado nas operações Zelotes e Janus. Os benefícios teriam sido na compra de um terreno onde seria construído o Instituto Lula e na aquisição de uma cobertura vizinha à sua no edifício onde mora, em São Bernardo do Campo.

Além de Lula, foram formalmente acusados pelo MPF o ex-ministro Antonio Palocci, também denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o empreiteiro Marcelo Odebrecht, acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, a ex-primeira-dama Marisa Letícia, e advogado do petista, Roberto Teixeira, ambos denunciados por lavagem de dinheiro. A lista ainda conta com outros quatro nomes.

Denúncia

Segundo a denúncia do MPF, parte dos 75,4 milhões de reais em propina pagos pela Odebrecht sobre contratos com a Petrobras foram lavados na compra, em 2010, de um terreno em São Paulo. O acerto teria sido intermediado por Palocci, auxiliado por seu assessor Branislav Kontic, também denunciado pelo MPF.

Os procuradores afirmam que a compra do imóvel foi feita pela DAG Construtora com recursos da Odebrecht. Com base em anotações feitas pelo ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht, que fechou acordo de delação premiada, e planilhas apreendidas na sede da DAG, o MPF afirma que, entre compra e manutenção do imóvel, a Odebrecht gastou 12,4 milhões de reais.

Outros 504.000 reais pagos em propina pela empreiteira teriam sido usados, conforme a denúncia, para comprar apartamento vizinho ao de Lula em São Bernardo do Campo, que é utilizado pelo petista. O dinheiro teria como destinatário Glaucos Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, em nome de quem o imóvel foi comprado. Para os procuradores da Lava Jato, Costamarques atuou como um “líder de fachada” no lugar de Lula, em uma operação que envolveu também o advogado Roberto Teixeira.

A ex-primeira-dama Marisa Letícia também teria participação no crime de lavagem de dinheiro porque assinou, em 2011, um contrato fictício de locação do imóvel, em que Glauco Costamarques figurava como locador. As investigações da Operação Lava Jato concluíram que, até pelo menos novembro de 2015, o aluguel nunca havia sido pago.

Veja a lista dos denunciados e as acusações:

1. Luiz Inácio Lula da Silva, corrupção passiva e lavagem de dinheiro
2. Antonio Palocci, corrupção passiva e lavagem de dinheiro
3. Branislav Kontic, corrupção passiva e lavagem de dinheiro
4. Marcelo Odebrecht, corrupção ativa e lavagem de dinheiro
5. Paulo Ricardo Baqueiro de Melo, lavagem de dinheiro
6. Demerval Gusmão, lavagem de dinheiro
7. Glauco Costamarques, lavagem de dinheiro
8. Roberto Teixeira, lavagem de dinheiro
9. Marisa Letícia Lula da Silva, lavagem de dinheiro

Fonte: Migalhas

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso do MP/DF contra decisão que permitiu a cobrança de tarifa sobre os excessos de saques em terminal de autoatendimento.

O TJ/DF concluiu que não há não vedação legal nos termos da resolução 2.303 do BC, configurando-se legítima a cobrança. “De acordo com a Resolução CMN 3.919 de 2010, permanece legal a cobrança de tarifas dos consumidores que efetuarem saques em número superior a quatro por mês.”

O parquet sustentou violação ao CDC sob o argumento de ser abusiva a estipulação de tarifa sobre saque em terminais de atendimento eletrônico, ainda que efetuados em número superior àquele previsto no Pacote de Serviços escolhidos pelo cliente bancário. Segundo o MP, as regras do mercado financeiro não podem se impor sobre o CDC.

O relator do recurso, porém, ministro Bellizze, ponderou que o caso não era de prevalência da regulamentação do BC sobre o CDC, e sim de coexistência harmônica entre as normas. E, considerando que o saque pressupõe a implementação e manutenção de uma ampla rede de terminais de autoatendimento, é possível a cobrança de tarifa a partir do quinto saque mensal, que perde viés de essencialidade, e remunera o banco por um serviço efetivamente prestado.

• Processo relacionado: REsp 1.348.154

Fonte: Migalhas

O ministro Luiz Fux, do STF, determinou nesta quarta-feira, 14, que a Câmara dos Deputados analise novamente o projeto com 10 medidas de combate à corrupção. A decisão foi por meio de liminar deferida em MS impetrado no STF pelo deputado Eduardo Bolsonaro. Para o ministro, o Legislativo não pode desvirtuar com emendas o conteúdo do projeto de iniciativa popular. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos dos atos referentes ao PL 4.850/16 e sem efeito quaisquer atos praticados pelo Legislativo em contrariedade à decisão

O advogado José Yunes deixou o cargo de assessor da Presidência da República nesta terça-feira, 13. Em carta enviada a Michel Temer, ele afirma que viu seu nome ser “jogado no lamaçal de uma abjeta delação”.

Na missiva, Yunes ressalta a amizade com Michel Temer, que nasce nos bancos acadêmicos do Largo S. Francisco há mais de cinco décadas. E, de fato, ambos são antigos alunos das Arcadas, tendo sido contemporâneos na década de 1960: José Yunes é da turma de 1961, enquanto Michel Temer é da turma de 1963.

Veja abaixo:

Exmo.Sr. Dr. Michel Temer DD Presidente da República Palácio do Planalto

Brasília – DF

Caro Presidente

Movido pelo alto interesse em dedicar meu tempo à causa da Nação, depois de ter vivido fértil passagem pela vida político-partidária, nas jornadas cívicas das décadas de 70/80, aceitei convite de Vossa Excelência para assessorá-lo no Planalto, oportunidade em que passei a conviver com experientes e altos quadros do meu partido, PMDB.

Seria uma honra ajudar o amigo de 50 anos a colocar o país nos trilhos, após a hecatombe que arrasou a economia, proporcionando a maior recessão de toda a nossa história, jogando milhões de pessoas nas ondas perversas do desemprego, minando a confiança de brasileiras e brasileiros de todas as classes em governantes e instituições.

Nos últimos dias, Senhor Presidente, vi meu nome jogado no lamaçal de uma abjeta delação, feita por uma pessoa que não conheço, com quem nunca travei relacionamento e cuja existência passei a tomar conhecimento por meio de fantasioso registro nos meios de comunicação, pela qual teria eu recebido parcela de recursos financeiros em espécie de uma doação destinada ao PMDB.

Repilo com a força de minha indignação essa ignominiosa versão.

Como advogado e pai de família, que zela pelo dever de agir como cidadão sob os valores da honra e do zelo pela expressão da verdade, em respeito à minha família e aos amigos, não posso ver meu nome enxovalhado por irresponsáveis denúncias de figurantes com quem nunca, nunca, repito, travei conhecimento.

Para preservar minha dignidade e manter a acesa a chama cívica que me faz acreditar nos imensos potenciais de meu país, declino, Senhor Presidente, do honroso cargo de assessor da Presidência, sem, porém, abdicar da admiração e da amizade que nos une desde os heróicos tempos nas Arcadas do Largo de São Francisco. Tenha em mim o leal amigo que o acompanha há 5 décadas e que o admira por suas incomparáveis qualidades, entre as quais, o equilíbrio, a capacidade de harmonizar os contrários, a sapiência, o respeito pelo outro, a determinação de fazer as grandes reformas que o país exige e a vontade férrea de pacificar a Nação.

SÃO PAULO, 13 DE DEZEMBRO DE 2016

José Yunes
Advogado

Fonte: Migalhas