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A 3ª turma do STJ entendeu que, na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa. Todavia, ainda que seja genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do requerente, garantindo ao requerido seu direito de defesa.

O colegiado acolheu parcialmente o pedido de um recorrente para, apesar do reconhecimento da possibilidade de indicação de dano genérico, determinar que seja feita emenda à petição inicial para especificar o alegado prejuízo patrimonial, com indicação de elementos capazes de quantificá-lo quando possível.

“Privilegiam-se, nesse caso, os princípios da economicidade e celeridade, uma vez que não é razoável impor ao autor que, antes do ajuizamento da ação, custeie a produção de uma perícia técnica com vistas à apuração do dano material e indicação exata do valor de sua pretensão – isso se tiver acesso a todos os dados necessários”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Nesses casos, ausentes critérios legais de mensuração, caberá ao juiz o arbitramento do valor a ser indenizado. Posteriormente, o valor estimado poderá ser adequado ao montante fixado na sentença ou na fase de liquidação.

No caso, em processo de indenização ajuizado por supostas cobranças bancárias indevidas, o juiz determinou a emenda da petição inicial para que o autor quantificasse os pedidos indenizatórios. A decisão foi mantida pelo TJ/SP, que considerou haver possibilidade de prejuízo à defesa do réu no caso da autorização de pedido genérico.

A ministra lembrou que, de fato, o sistema processual civil estabelece como regra geral o pedido certo e determinado. Todavia, em determinadas situações, o legislador previu a possibilidade de formulação de pedido genérico, como aquelas previstas no artigo 324, parágrafo 1º, do CPC/15.

“Ressalte-se que essa faculdade atribuída ao autor, de formular pedido genérico de compensação por dano moral, não importa em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o réu, além de se insurgir contra a caracterização da lesão extrapatrimonial, poderá pugnar ao juiz pela fixação do quantum indenizatório em patamar que considere adequado”, concluiu a relatora.

• Processo relacionado: REsp 1534559

Veja a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas

O juiz Sérgio Moro acatou o pedido da PF para transferir o deputado cassado Eduardo Cunha para o Complexo Médico Penal, em Pinhais/PR, na região metropolitana de Curitiba.

Cunha está na carceragem da Polícia Federal, onde a quantidade de vagas está próxima do “limite aceitável quanto a sua lotação“. Para que não haja “risco iminente a segurança“, a PF solicitou a transferência do ex-deputado, do ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e do ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu.

A defesa de Cunha chegou a requerer a sua permanência na carceragem pelo menos até 2 de fevereiro, quando ele será interrogado. No entanto o juiz considerou que, “em que pesem os relevantes argumentos das Defesas, o fato é que o espaço da carceragem da Polícia Federal é limitado e destina-se precipuamente a ser local de passagem e não de cumprimento de penas ou mesmo recolhimento em prisão cautelar, salvo raras exceções“.

Moro afirmou ainda que as condições no complexo são boas e que a transferência não é sanção, apenas visa abrir espaço na carceragem e evitar superlotação.

Com relação a Genu, Moro, no entanto, concordou em mantê-lo na carceragem da PF, uma vez que ele tem um acordo de colaboração em aberto. O mesmo entendeu sobre Léo Pinheiro.
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Fonte: Migalhas

O STF julgou nesta quinta-feira, 15, RE que discutiu a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas. Por maioria de votos, o plenário seguiu voto do relator, ministro Dias Toffoli, vencido o ministro Marco Aurélio, e aprovou a seguinte tese:

1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vinculo efetivo com a administração.

O recurso foi interposto pelo Estado de Rondônia contra acórdão que entendeu que “não há dúvida de que a regra do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II, da CF/88 não se aplica aos servidores ocupantes de cargos em comissão, para os quais incide o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que não estabelece qualquer limite de idade à aposentadoria compulsória“.

O Estado de Rondônia sustentou que “o ocupante de cargo comissionado, embora se trate de cargo temporário, tem assegurado o direito de aposentadoria, nos moldes da lei geral de previdência social, sujeitando-se assim, às regras constitucionais previstas aos servidores públicos, em especial, aquela do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da CF“.

Relator, o ministro Toffoli destacou em seu voto que os servidores comissionados e os efetivos não integram mesma espécie, “muito pelo contrário”. Segundo o ministro, há diferenças significativas entre um grupamento e outro e, por isso, não procede a afirmação de que as disposições relativas à previdência esculpidas no artigo 40 da Lei Maior também se aplicariam aos ocupantes de cargos em comissão, em virtude desses últimos se classificarem como servidores públicos. “Tivesse o dispositivo em questão o intuito de referir-se aos servidores genericamente considerados não traria na letra da norma denominação expressa que se vislumbra.”

Para ele, a regra da aposentadoria compulsória esculpida no 40, paragrafo 1º, inciso II, da CF, aplica-se unicamente aos servidores efetivos.

“Os servidores nomeados unicamente para desempenho de cargo em comissão encontram-se livres da passagem involuntária para a inatividade aos 75 anos de idade.”

Ainda de acordo com seu voto, “a imposição de inativação obrigatória aos ocupantes de cargo em comissão, sem que a própria Constituição o tenha feito de forma inquestionável, vulnera flagrantemente os mencionados dispositivos.”

O ministro Marco Aurélio divergiu. Para ele, a expulsória é linear. “Ela diz respeito a prestação de serviço no campo público e alcança, a o meu ver, não só o detentor de cargo efetivo, como o detentor de cargo de confiança.”

• Processo relacionado: RE 786540

Veja a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.

Fonte: Migalhas