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O ex-presidente Lula ajuizou ação de reparação por danos morais contra o promotor Cassio Roberto Conserino, de SP, por compartilhar um meme em sua página no Facebook que chamava o ex-presidente de “encantador de burros”.

“Pelos graves danos a sua honra e imagem construída ao longo de 40 anos de vida pública“, Lula pede que o promotor seja condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão.

De acordo com os advogados Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira (Teixeira, Martins & Advogados), Conserino utilizou das prerrogativas e do cargo de promotor de Justiça para causar danos à imagem, à honra e à reputação do ex-presidente.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, requereu nesta quinta-feira, 12, aos presidentes dos TJs de todo o país que informem o número de processos penais não julgados em cada comarca e quantos juízes são necessários em cada órgão para realização de esforço concentrado nas varas criminais e de execução penal.

Os dados deverão ser encaminhados até terça-feira, 17. Nos próximos 90 dias, deverão ser designados juízes auxiliares e servidores para realizar o mutirão.

A ministra também anunciou a realização do censo penitenciário e do cadastro de presos do país, que será mantido pelo CNJ. Sugeriu, ainda, que os presidentes dos Tribunais de Justiça realizem, imediatamente, reuniões com o Ministério Público e a Defensoria Pública nos Estados, com a presença da OAB, para agilizar a realização de julgamentos dos processos pendentes.

‘‘Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada.’’

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (no REsp 595.600) levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que negou indenização a uma mulher que teve sua imagem divulgada num grupo do Facebook após ser fotografada numa festa, na Comarca de Tapejara.

Nos dois graus de jurisdição, prevaleceu o entendimento de que foi a própria autora que expôs a sua dignidade ao escrutínio alheio, ao se deixar fotografar em local público, abraçada a um ‘‘gogo boy’’. O acórdão é do dia 15 de dezembro.

Clube das mulheres
A autora foi fotografada numa festa privativa para mulheres. Ao lado da imagem, aparecem comentários críticos à sua conduta, xingando-a de ‘‘vagabunda’’ e ‘‘prostituta’’. Como é mãe de uma menina e trabalha na cidade, ela disse na inicial que o fato lhe trouxe ‘‘extrema vergonha’’ e ‘‘humilhação’’, pleiteando danos morais.

O réu da ação indenizatória, que recebeu a foto e a publicou na internet, alegou que ela estava em local público. Disse que a autora foi à festa pública de conteúdo moral discutível, trajando-se de forma socialmente inapropriada, sem roupa íntima, deixando-se fotografar nessa situação. Logo, não se poderia falar em dano moral, pois não há nexo de causalidade.

Exposição da honra
A juíza Lílian Raquel Bozza Pianezzola, da Vara Judicial daquela comarca, observou que a autora não foi fotografada em sua casa. ‘‘Ora, a própria natureza do evento já lhe retira o caráter comum, como se fosse qualquer outra festa. A autora se deixou fotografar naquelas condições: abraçada a um homem seminu e vestida com roupa curtíssima, deixando aparecer suas partes íntimas para todos os que estavam presentes naquele local’’, anotou na sentença.

Embora as testemunhas tenham atestado que a autora ficou abalada em razão do fato, o dano moral se originou da própria conduta da autora, deduziu a julgadora. Pois teria sido a própria autora que expôs sua honra.

Ao desfilar as razões que levaram à improcedência da demanda, advertiu que não se aplica ao caso o entendimento da Súmula 403 do STJ, que diz: ‘‘Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. É que o réu postou a foto sem citar o nome da autora em grupo fechado do Facebook. Sua identificação só surgiria depois, em decorrência dos comentários que se seguiram à publicação.

Embora a imagem seja considerada um bem personalíssimo, pontuou que veicular a fotografia de alguém não gera, por si só, o dever de indenizar. No STJ, segundo a julgadora, prevalece o entendimento de que a reparação por uso indevido da imagem passa pela análise das circunstâncias particulares em que ocorre a captação e a exposição — com sinaliza o REsp. 803.129. A mesma corte vai além, no REsp 595.600, da relatoria do então ministro Cesar Asfor Rocha: ‘‘Assim, se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução sem conteúdo sensacionalista pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada’’.

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Fonte: Migalhas

A Justiça Federal do PR multou duas empresas que são rés em uma ACP por prática de atos privativos de advogado em desconformidade com o Estatuto da OAB. As empresas fazem assessoria para recebimento de indenização de seguro DPVAT.

A ação civil pública foi proposta pela seccional do PR, que pretende o encerramento das atividades pelas rés, que oferecem e praticam atividades privativas de advocacia, segundo a seccional, “em escala extraordinariamente massiva”, sem que haja nos seus quadros sociais qualquer sócio inscrito como advogado na Ordem, o que constituiria exercício ilegal da profissão.

Em decisão de antecipação de tutela, o juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni concluiu que as provas eram aptas a demonstrar a ocorrência da prática de atos privativos de advogado pelas sociedades rés. Assim, concedeu liminar determinando a abstenção da prática de tais atividades.

Descumprimento da liminar

Com a continuidade das ações, a OAB/PR pretendeu a aplicação da multa por descumprimento à decisão.

A seccional afirma que foi demonstrada a efetiva existência de grupo econômico entre as empresas e escritório de advocacia, bem como a efetiva manutenção da prática de serviços jurídicos, maquiados sob a forma de atendimento administrativo, após a decisão liminar proferida pelo juízo.

O juiz Tomazoni acolheu os argumentos da OAB/PR. Segundo o magistrado, os elementos probatórios demonstram que em duas ações trabalhistas foi reconhecida a existência de grupo econômico formado pelas empresas e um escritório de advocacia.

Ele concluiu que houve o descumprimento da liminar por terem as rés atuado na vida judicial, a despeito de insistirem que os serviços oferecidos eram de natureza extrajudicial.

“Ficou comprovado nos autos que as rés atuaram também na via judicial, após a decisão liminar, por terem ajuizado 35 ações judiciais por meio de advogado pertencente ao grupo econômico formado pelas empresas.”

Assim, aplicou multa às rés no valor de R$ 5 mil para cada uma das 35 ações judiciais, o que totaliza R$ 135 mil em multa.

• Processo: 5004000-35.2012.4.04.7001