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A 2ª turma Cível do TJ/DF permitiu nesta quarta-feira, 7, a sustentação oral de uma estagiária de Direito. A estudante foi acompanhada pelo advogado do escritório onde atua.

O processo trata de uma locação de imóvel e a estagiária foi responsável por apresentar aos desembargadores da turma as razões pelas quais deveriam acolher os pedidos de seu cliente.

O escritório afirmou que, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Estatuto da Advocacia, é permitido que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito na OAB, pode praticar os atos privativos do advogado, desde que acompanhados por este e sob sua responsabilidade.

Para eles, o fato, além de melhorar o ensino jurídico, possibilita que a finalidade do estágio acadêmico seja atingida, apresentando corretamente o mercado de trabalho da advocacia.

Dê o play para conferir a fala da estagiária:

Confira a nota oficial da banca:

Nesta quarta-feira, 07 de fevereiro, na segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pela primeira vez, viu-se um estagiário realizando uma sustentação oral perante Desembargadores.

O episódio de tão incomum gerou dúvida acerca da possibilidade de ser realizado e causou polêmica entre os servidores da mencionada turma.

A sustentação oral é um dos momentos mais importantes do processo, no qual se oportuniza aos advogados a possibilidade de apresentar, oralmente, aos magistrados de segunda instância as razões pelas quais estes devem acolher os seus pedidos.

Diante de tal fato, a sustentação oral normalmente é realizada por advogados experientes. Entretanto, no escritório Max Kolbe o tratamento dado aos estagiários é diverso, oportunizando – lhes a confecção desde petições simples a mais complexas, bem como sustentações orais, como foi o caso de hoje.

De acordo com o Dr. Max Kolbe “não há norma impeditiva nesse sentido. Pelo contrário, o artigo 3º, § 2º, do Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8906/94, permite que estagiários, regularmente inscritos nos quadros da OAB, possam praticar atos privativos do advogado, desde que acompanhados por este e sob a sua responsabilidade. Sendo assim, a resistência maior não seria legal, mas a quebra do paradigma, ao se permitir que estagiários realizem, além de diligências simples, atribuições mais complexas, inclusive, aquelas outorgardas a advogados mais experientes”. Por fim, conclui que: “este fato, além de melhorar o ensino jurídico, possibilita que a finalidade do estágio acadêmico seja atingida, consistente, ressalta, na apresentação ao mercado de trabalho de profissionais mais capacitados para a realidade da advocacia.”

Assim, a equipe parabeniza a estagiária pela realização da sua primeira sustentação oral na tribuna da Egrégia 2º Turma Cível do TJDFT.

• Processo: 0004403-81.2016.807.0001

Fonte: Migalhas

Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo.

As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Seguindo essa jurisprudência, o colegiado reformou acórdão do TJ/MG que havia mantido o pensionamento por entender que, quando do julgamento do pedido de exoneração, a ex-mulher não possuía mais condições de reingresso no mercado de trabalho, pois não tinha adquirido qualificação profissional ao longo da vida.

Ociosidade

O relator do recurso especial do ex-cônjuge, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o entendimento atual do STJ busca evitar a ociosidade e impedir o parasitismo nas relações entre pessoas que se divorciam, especialmente nas situações em que, no momento da separação, há possibilidade concreta de que o beneficiário da pensão assuma “a responsabilidade sobre seu destino”.

No caso analisado, o ministro também ressaltou que o tribunal mineiro manteve a pensão com base em atestados médicos que não certificaram de forma definitiva a impossibilidade de autossustento.

O relator lembrou que a mulher tinha 45 anos à época do rompimento do matrimônio e, naquela ocasião, possuía plena capacidade de ingressar no mercado profissional.

“Aplica-se, assim, a premissa do tempus regit actum, não sendo plausível impor ao alimentante responsabilidade infinita sobre as opções de vida de sua ex-esposa, que se quedou inerte por quase duas décadas em buscar sua independência. Ao se manter dependente financeiramente, por opção própria, escolheu a via da ociosidade, que deve ser repudiada e não incentivada pelo Poder Judiciário. A capacitação profissional poderia ter sido buscada pela alimentanda, que nem sequer estudou ao longo do período em que gozou dos alimentos.”

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: MIgalhas: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259390,71043-Pensao+para+exesposa+com+capacidade+laboral+tem+prazo+certo

O plenário do STF definiu nesta quarta-feira, 10, que é inconstitucional o artigo 1.790 doCódigo Civil, o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Acerca do tema, foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso:

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02”

Dois recursos

                                Na sessão plenária foram analisados dois recursos sobre o mesmo tema, ambos com repercussão geral reconhecida: RE 646.721 e RE 878.694. O primeiro a ser julgado foi o RE 646.721, de relatoria do ministro Marco Aurélio, sobre um caso de união estável homoafetiva, em que se discutia a partilha de bens entre a mãe e o companheiro de um homem falecido em 2005.

                            No caso, o TJ/RS concedeu ao companheiro apenas 1/3 da herança, e ele pleiteou que a partilha fosse calculada conforme o artigo 1.837 do CC, que estabelece 50% para o cônjuge/herdeiro.

                                O companheiro alegou que a CF trata igualitariamente a união estável e o casamento e que, no entanto, o CC faz a diferenciação no que concerne à sucessão, o que violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Voto do relator

O ministro relator, Marco Aurélio, votou no sentido de desprover o recurso. Para o magistrado, não se pode equiparar a união estável ao casamento se a Constituição não o fez.

                              “É temerário igualizar os regimes familiares a repercutir nas relações sociais desconsiderando por completo o ato de vontade direcionado à constituição de especifica entidade familiar que a Carta da República prevê distinta, inconfundível com o casamento, e, portanto, a própria autonomia dos indivíduos de como melhor conduzir a vida a dois.”

                                Para o ministro, a fortalecer a autonomia na manifestação da vontade tem-se o instituto do testamento. “Em síntese, nada impede venham os companheiros a prover benefícios maiores que os assegurados em lei para o caso de falecimento.”

Destacou, no entanto, ser impróprio converter a unidade familiar em outra diversa com o falecimento de um dos companheiros, quando, em vida, adotaram determinado regime jurídico, inclusive no tocante aos direitos patrimoniais.

Assim, propôs tese segundo a qual é constitucional o regime jurídico previsto no artigo 1.790 do CC, a reger união estável, independentemente da orientação sexual dos companheiros.

Divergência

Pouca gente parece duvidar da importância e dos benefícios da presença da mãe na criação, constituição e desenvolvimento das crianças. Seja pela sabedoria popular, seja por dezenas de pesquisas científicas, é mais do que claro que crianças que crescem acompanhadas pelos pais, principalmente pelas mães, têm maiores e melhores chances de se tornarem cidadãos melhores. Uma pesquisa divulgada pela Faculdade de Medicina da Universidade de Washington revelou que uma importante área do cérebro cresce duas vezes mais rápido em crianças acompanhadas por mães zelosas. Um outro estudo, publicado pela psicóloga Karina Santos Santana, fala sobre como a privação do vínculo afetivo materno pode contribuir para que adolescentes cometam atos infracionais.

No ano passado, o Congresso Nacional instituiu uma lei que entende que é mais importante que crianças menores de 12 anos contem com a presença, os cuidados e o afeto da mãe, mesmo que ela seja acusada de um crime, do que ver esta mãe encarcerada de forma preventiva. O benefício vale apenas até que ela seja julgada. A mãe não seria absolvida nem seus supostos crimes deixariam de ser investigados. Em caso de condenação, seria encaminhada para o cárcere para cumprir a pena. O objetivo da lei é claro: proteger as crianças e a sociedade. Crianças melhores podem construir uma sociedade melhor. O benefício à mãe é um efeito colateral necessário, não o objetivo principal.

Essa lei coloca o país ao lado de nações que já entendem esse benefício como um fator importante na criação de jovens cidadãos. Na Austrália e na Itália, por exemplo, as mães podem cumprir toda a pena em prisão domiciliar, convivendo com os filhos. A Colômbia tem, desde 2002, lei similar à implantada no Brasil. E a União Europeia tem uma resolução que recomenda o benefício.

Até há poucas semanas, apenas pessoas familiarizadas com o universo jurídico tinham conhecimento do assunto. A aplicação da Lei nº 13.257/2016, também conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, em favor da mulher do ex-Governador do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo fez com que o tema viesse à tona e, junto com ele, que surgisse uma multidão de “especialistas” no assunto. Gente com sede de vingança apressada em condenar a lei com o intuito de punir a ex-primeira-dama. Adriana deve ser criticada e punida se forem comprovadas as acusações que pesam contra ela. Mas não por recorrer a uma lei respeitando todos os trâmites. Muito menos a lei deve ser condenada.

Muitos disseram que Adriana Ancelmo só teve acesso ao benefício porque é uma privilegiada. Em parte a crítica procede. Apenas privilegiados têm acesso pleno ao direito de defesa no Brasil. E é isso que precisa ser mudado, não leis que podem beneficiar uma imensa parte da população.

É preciso que a Defensoria Pública se fortaleça e tenha condições de atender a todos que necessitam, com agilidade e competência. Hoje há poucos recursos, financeiros e humanos. Os poucos defensores públicos não dão conta de atender propriamente a todos que precisam.

Um ponto que pode ser melhorado sem a injeção de um único centavo é a postura e a atitude de alguns magistrados. Uma reportagem da Rede Globo mostrou o caso de Rafaela, uma paraense de 26 anos presa por tentativa de assalto, mãe de três filhos menores de 12 anos, sendo que um é autista. A Defensoria Pública e o Ministério Público locais pediram que o benefício do Marco Legal da Primeira Infância fosse aplicado ao caso. A juíza Luisa Padoan, de Belém, decidiu que não iria nem sequer analisar a situação e devolveu o processo à Vara de Execuções Penais. Depois da repercussão da reportagem, a Associação dos Magistrados do Pará emitiu nota afirmando que o processo foi devolvido porque não havia comprovação de que um dos filhos sofria de autismo. Não deveria ser necessário, mas vale lembrar que a lei não é apenas para crianças que sofrem com o autismo, mas para menores de 12 anos.

Na tentativa de amenizar o problema são bem vindas iniciativas da sociedade civil como o mutirão organizado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) que visa a não só a reduzir o gravíssimo problema do encarceramento feminino em massa (que cresceu 570% nos últimos 15 anos), mas também a conscientizar os atores do sistema de justiça criminal sobre a importância da aplicação da lei como medida de política pública de amparo à criança e a seu núcleo familiar. A solução para o problema, no entanto, é complexa. Passa por mudanças profundas, algumas caras, do sistema judicial. Outras não tão custosas do ponto de vista financeiro, mas de implantação difícil, como a mudança de uma visão ainda preconceituosa da sociedade e das autoridades públicas. De qualquer forma, é preciso proteger as leis, dar mais visibilidade a elas e garantir o acesso da população à Justiça.

FONTE: JOTA