INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como assistente
Nos processos de anulação de marca em que assume a posição de assistente, o INPI não possui responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. A decisão é da 4ª turma do STJ, que acolheu de forma unânime recurso do instituto.
A decisão do colegiado foi estabelecida em ação de nulidade de registro, no qual um desenhista afirma ter criado, em 2001, os personagens Tchê e Tchó, que foram retratados em quadrinhos pelo jornal Semanário até 2006.
Em 2007, quando atuava em outro jornal, o desenhista foi surpreendido com processo judicial promovido pelo grupo de comunicação proprietário do Semanário. Na ação, a empresa alegava ser detentora da marca “Tchê e Tchó”, inclusive com registro no INPI, e, assim, buscava impedir o profissional de veicular seus desenhos em outras publicações.
Nulidade
Em 1ª instância, a sentença julgou procedente o pedido do desenhista e declarou a nulidade de registro dos personagens no INPI. De forma proporcional, o instituto foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora.
Em 2º grau, o TRF da 4ª região decidiu manter a condenação do INPI ao pagamento de honorários. O tribunal entendeu que, ainda que o processo de concessão da marca tenha ocorrido de forma regular, o desenhista não tomou conhecimento do registro e, dessa forma, não pôde oferecer impugnação na esfera administrativa.
O INPI recorreu ao STJ, sob a alegação de que, como um assistente especial, conforme a lei 9.279/96, a lei da propriedade industrial, o instituto é apenas interessado, e não parte no processo. Dessa forma, sua atuação está limitada à intervenção na ação, podendo se manifestar inclusive pela procedência do pedido de anulação de registro.
Mero assistente
O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, esclareceu que a lei da propriedade industrial determina que o INPI, autarquia Federal responsável pela gestão do sistema de concessão e garantia da propriedade intelectual, atue obrigatoriamente como interveniente nos processos em que não seja autor da ação.
Nas situações de intervenção, apontou o relator, o instituto pode surgir na condição de litisconsorte passivo necessário, nas ações que discutem vício do próprio registro, ou como assistente especial, nas demandas em que não houver prequestionamento sobre vício do processo administrativo de concessão da marca.
Quando atua como assistente especial, destacou o ministro Salomão, o interesse da autarquia “é bem diverso do interesse do particular sobre a propriedade imaterial do bem. Não intervirá para defender a legalidade do ato administrativo de concessão, sendo indiferente quem venha a sair vencedor da contenda, mas sim se a pretensão está de acordo com a lei e com o interesse público“.
No caso concreto analisado, a turma entendeu que o INPI seguiu processo administrativo regular, mas foi levado a erro a fim de permitir o registro de personagens que não pertenciam ao grupo dono do jornal Semanário. Assim, por possuir a condição de mero assistente processual, a turma afastou o pagamento de honorários pelo instituto.
- Processo relacionado: REsp 1.264.644
Informações: STJ via Migalhas
Ponderou a julgadora que a previsão da CLT atende a necessidade biológica do recém-nascido, que não pode esperar uma jornada inteira de trabalho para ser amamentado. Ainda, lembrou o tempo de deslocamento necessário, “questão que se agrava para aqueles que moram em uma metrópole como São Paulo e que costumam despender horas diárias no trânsito”.
Foram expedidos 12 mandados de prisão temporária por 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30. Segundo o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, dez já foram presos e os outros dois já foram localizados. São as primeiras prisões realizadas no brasil com base na lei antiterrorismo.