Author - Sormane Freitas

O TSE divulgou nesta segunda-feira, 15, o número de vagas disponíveis ao cargo de vereador e prefeito para eleições municipais de 2016. Para prefeito, o número corresponde ao total de municípios que participarão desse pleito, que é de 5.568. Já para vereador, em todo o país, serão 57.931 vagas. Os dados foram informados ao TSE pelos cartórios eleitorais de todo o Brasil.

O Estado de MG, por exemplo, está em 1º lugar em oferta de vagas, com 853 para prefeitos e 8.481 para vereados. Em 2º lugar está o Estado de SP com 645 vagas para prefeitos e 6.985 para vereadores.

O valor das vagas para vereador é determinado pela quantidade de habitantes, em conjunto com a lei orgânica de cada município. O art. 29 da CF, juntamente com a emenda 58/09, define no inciso IV um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município, mas a quantidade será definida de fato pela lei orgânica local.

Confira a tabela com o total de vagas:

Fonte: Migalhas

O juiz Sérgio Moro, da 13ª vara Federal de Curitiba, decretou de ofício a prisão temporária da publicitária Mônica Moura, esposa do marqueteiro João Santana, sem que o MPF tivesse requerido. O parquet havia pedido a prisão preventiva dos dois.

A constatação foi feita pelo ministro Felix Fischer, do STJ, ao homologar pedido de desistência de HC impetrado em favor da publicitária. O feito restou prejudicado, uma vez que foi concedida liberdade provisória a ela.

De acordo com Fischer, ao indeferir pedido de prisão preventiva de Mônica feito pelo MPF, “de modo inusitado“, Moro decretou a prisão temporária, mesmo não havendo requerimento para tanto.

O ministro destacou que, conforme o art. 2º, da lei 7.960/89, estabelece que: “a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público“. “De maneira que o magistrado singular atuou de ofício, quando não lhe era dado assim proceder.”

“O argumento, de resto simplista, de que “quem pode o mais, pode o menos “, não vinga diante de modalidades de prisão distintas, seja quanto aos objetivos, seja quanto aos prazos, e, bem assim, evidentemente, quanto ao modo de seu deferimento.”

Fischer ponderou ainda que não há na decisão de Moro fundamento idôneo, bem como “qualquer aporte jurisprudencial ou doutrinário, que confortassem o entendimento peculiar do juiz“.

“Tudo isso é sinal eloquente da impossibilidade que se manifestava, no sentido de decretar-se a prisão temporária quando essa, pelos legitimados, não havia sido requerida.”

• Processo relacionado: HC 360.896

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

O STF vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 doCTB, que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A matéria será debatida no RE 971.959, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida no plenário virtual da Corte.

No caso discutido nos autos, um condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado, com base no artigo 305 do CTB, a 8 meses de detenção, pena substituída por restritiva de direitos. Em recurso, o TJ/RS decidiu pela absolvição, sob o entendimento de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si.

Segundo o acórdão, o dispositivo do CTB é inconstitucional, pois a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da CF. Na decisão ficou ressalvado que a não permanência, no caso dos autos, não representou omissão de socorro, prevista no artigo 304 do Código de Trânsito.

O MP estadual interpôs recurso extraordinário argumentando que o dispositivo constitucional não representa obstáculo à imputação do crime de fuga, pois os direitos à não autoincriminação e ao silêncio permaneciam incólumes.

Sustenta que a permanência do condutor no local em que ocorreu o acidente não se confunde com confissão de autoria ou reconhecimento de culpa, mas visa proteger a administração da justiça, já que é determinante para a apuração dos fatos e identificação dos envolvidos. Destaca, ainda, o dever de cidadania de prestar auxílio a quem porventura venha a ser injuriado por ocasião de um acidente.

Manifestação

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux observou que, além do TJ/RS, os TJs de SP, MG e o TRF da 4ª região possuem decisões no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo legal do CTB, consignando que a simples permanência na cena do crime já seria suficiente para caracterizar ofensa ao direito ao silêncio e de que obrigar o condutor a permanecer no local do fato afrontaria ainda o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea g, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário.

“Nesse contexto, ressoa recomendável que esta Suprema Corte se pronuncie sobre o tema da constitucionalidade, ou não, do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a matéria transcende interesse das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista social e jurídico, porquanto mister se faz debruçar sobre tema, no afã de traçar os limites dos direitos constitucionais ao silêncio e ao de não produzir prova contra si.”

• Processo relacionado: RE 971.959

Fonte: Migalhas

Segundo a nova Súmula 576 do STJ: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Em regra, aposentadoria deverá ser concedida de forma retroativa à data do requerimento administrativo.

Para o STJ, “o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.” (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014).

No entanto, caso não haja prévio requerimento administrativo, a aposentadoria deverá ser concedida de forma retroativa à data da citação.

Segundo o STJ, a citação válida informa a parte ré sobre a existência do litígio, constitui em mora o INSS e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.

O STF entende que, em regra, o segurado/dependentesomente pode propor ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS e este foi negado.

Caso seja ajuizada a ação sem que tenha havido prévio requerimento administrativo e sem que este pedido tenha sido indeferido, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, considerando que havia a possibilidade de o pedido ter sido atendido pelo INSS na via administrativa.

Este tema foi polêmico até 2014, mas restou pacificado no RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/8/2014 (repercussão geral) (Info 756).

O próprio STJ já aderiu a este entendimento: STJ. 1ª Seção. REsp 1.369.834-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 553).

Logo, desde 2014, não há mais dúvidas de que é obrigatório o prévio requerimento administrativo, não podendo, em regra, o segurado propor diretamente a ação judicial.

Recordando o Info 756 do STF:

O STF decidiu que, em regra, o segurado/dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS e este foinegado.

Para que proponha a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário, é preciso que, antes, tenha ocorrido uma das três situações abaixo:

1) O interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);

2) O interessado requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias;

3) O interessado não requereu administrativamente o benefício, mas é notório que, sobre esse tema, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado.

STF. Plenário. RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/8/2014 (repercussão geral) (Info 756).

Fonte: dizer o direito via JUBRASIL

Qual é valor mínimo para o salário de advogado contratado? Migalhas buscou saber qual é o piso salarial praticado para os profissionais da advocacia nos Estados brasileiros. A constatação é que o valor varia drasticamente de um Estado para outro e, na maioria das localidades, não há lei que defina valor mínimo para o vencimento dos causídicos.

Na tabela abaixo, confira os valores definidos por lei estadual.

Nas demais localidades, embora ainda não haja definição do governo para a questão, muitas OABs tomam a iniciativa de definir o que chamam de “valor mínimo ético” – um piso de referência – sugerido, mas não oficial. Veja os valores.