Author - Sormane Freitas

A Câmara realizou nesta quarta-feira, 14, sessão da comissão geral sobre a Violência Contra a Mulher. A reunião contou com a ilustre presença de várias mulheres defensoras da causa feminina.

O debate ia muito bem, sendo fomentado pelas opiniões de vários ângulos, no entanto, foi grosseiramente obstruído por tumulto provocado pelo deputado Jair Bolsonaro. Visivelmente irritado, o parlamentar interrompeu o discurso da vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira.

Representando a OAB Nacional, Daniela Teixeira em seu discurso lembrou casos que estão sob análise do Judiciário. Primeiro falou do caso do Coronel reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, acusado de estupro de um bebê de dois anos. Depois, citou o caso do promotor de Justiça do Rio Grande do Sul que ofendeu uma vítima de estupro em audiência. Por fim, citou o caso do deputado Bolsonaro, cujo inquérito foi recebido pela 1ª turma do STF. Com efeito, o deputado é réu (Inq 3.932) pela prática de incitação ao crime de estupro, por dizer que não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela “não merece”.

Ao final, judiciosa, a advogada observou que todos os que forem culpados devem ser exemplarmente punidos.

“O pedido da OAB é que todos os réus sejam julgados, os que forem culpados sejam condenados. Só com a condenação dessas pessoas é que a violência vai diminuir. E eles devem ser punidos. Sejam eles quem forem. Seja o marido da vítima, seja o coronel que está abusando de uma menina de 2 anos, seja o promotor que está abusando de uma vítima durante uma audiência, seja um deputado que é réu numa ação já recebida no STF.”

Bolsonaro reagiu desrespeitosamente às declarações da vice-presidente da OAB/DF, interrompendo o discurso da convidada. Depois, subiu à Mesa da Casa exigindo direito de resposta, confrontando a deputada Maria do Rosário, que presidia a sessão.

Após suspensão da sessão, a deputada Maria do Rosário concedeu a palavra a Jair Bolsonaro, que já estava inscrito para o debate. Ele lembrou que tem desavenças com a deputada desde 2013 e rebateu as acusações.

O polêmico parlamentar também desqualificou a ex-vice-procuradora-Geral da República, Ella Wiecko, que atuou na denúncia contra ele.

“O que a senhora Ella Wiecko fez? Acolheu uma armação da senhora Ideli Salvatti, à época à frente da Secretaria de Direitos Humanos da presidência, aproveitou a amizade com Maria do Rosário, bem como a ausência do doutor Rodrigo Janot, e foi ao Supremo Tribunal Federal e entrou com uma queixa-crime contra minha pessoa. E depois fez pressão lá com o Fux [ministro Luiz Fux, do STF] para que se abrisse um inquérito contra mim.”

A advogada Daniela Teixeira saiu da Câmara escoltada pela Polícia Legislativa, a pedido da deputada Erika Kokai para garantir sua integridade. Diversos assessores, parlamentares e militantes também a acompanharam.

Os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha e Álvaro Augusto Ribeiro da Cost, a ativista de direitos humanos Eny Raymundo Moreira e o ex-deputado e ex-presidente do PSB Roberto Amaral apresentaram nesta terça-feira, no Senado, um pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes. O grupo afirma que o ministro adota “comportamento partidário”, mostrando-se leniente em relação a casos de interesse do PSDB e “extremamente rigoroso” no julgamento de casos de interesse do PT e de seus filiados.

“O Ministro Gilmar Mendes há algum tempo vem se manifestando publicamente, especialmente perante a imprensa sobre processos ou investigações referentes a casos que estão sob a jurisdição do STF, do qual faz parte. Mais recentemente essas declarações multiplicaram-se de tal forma que o fato de que os órgãos competentes não tenham tomado nenhuma providência passou a chocar juristas e cidadãos em geral.”

O grupo cita algumas manifestações públicas de Gilmar Mendes sobre o ex-presidente Lula e sua nomeação para ministro de Estado, entre elas, a seguinte: “A presidente arranja um tutor para seu lugar e arranja outra coisa para fazer. E um tutor que vem aí com sérios problemas criminais”.

De acordo com o pedido, Gilmar Mendes usa “linguagem impolida e desrespeitosa em relação aos envolvidos em processos, inquéritos e investigações submetidos ao STF ou outros órgãos judiciais, cabendo averiguar se são incompatíveis com a honra, o decoro e dignidade do cargo.”

O grupo afirma ainda que pedido de vista do ministro Gilmar na ADIn 4.650, na qual o STF, por maioria (8×3), decidiu pela inconstitucionalidade do financimaneto de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. “Contrariado com a formação de maioria de seus votos pela procedência da ação, na sessão plenária de 2 de abril de 2014, o ministro Gilmar Ferreira Mendes, sem qualquer justificativa plausível, pediu vista do processo, permanecendo com ele até 10 de setembro de 2015, ou seja, por mais de 17 meses. As justificativas apresentadas pelo ora denunciado, durante esse período em que grande parte da comunidade jurídica e da opinião pública questionava a morosidade abusiva de retenção de um processo no qual já havia sido formada uma maioria pela procedência da ADI, eram meramente subjetivas e apresentavam claros elementos de manifestação de natureza político-partidária.”

“O partidarismo do ministro denunciado chegou a extremos constrangedores quando do julgamento, pelo STF, da ADI 4.650-DF, interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para arguir a inconstitucionalidade das disposições legais que permitiam, nas eleições para cargos públicos, o financiamento por empresas privadas. Com a votação, a ADI praticamente decidida, o ministro requereu vistas dos autos [com o único objetivo, como ficou patente, de impedir a conclusão do julgamento] e com ele permaneceu durante longos 18 meses, frustrando a ação do STF.”

Fonte: Migalhas

Caso o empregador ache que o trabalhador não tem condições de desempenhar sua função, ele deve encaminhá-lo para perícia do INSS, e não simplesmente vetar sua volta ao trabalho. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa do ramo alimentício a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida de retornar ao serviço após licença previdenciária por doença profissional, sem, no entanto, encaminhá-la à Previdência Social para nova perícia.

De acordo com os ministros, a atitude da empresa foi abuso de direito, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou quando estava enferma. “A conduta da empresa caracteriza abuso de direito, pois deixou a empregada desamparada economicamente no momento em que mais necessitava, sem o pagamento de salários, o que configura efetiva lesão ao seu patrimônio imaterial passível de reparação por danos morais”, afirmou o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do caso.

Após receber faltas durante a inatividade forçada, e com receio de ser despedida por abandono de emprego, a auxiliar pediu na Justiça a volta ao trabalho, o pagamento dos salários da alta até a efetiva reintegração e um novo encaminhamento ao INSS, caso realmente não conseguisse mais prestar o serviço. Ela também pediu indenização por dano moral devido à atitude da empresa e à tendinite que alegou ter desenvolvido durante as atividades na indústria.

A empresa alegou que a empregada não sofria de doença profissional nem foi vítima de acidente de trabalho. Segundo a defesa, ela apenas narrou fatos dramáticos, sem comprovar qualquer dano a honra, intimidade ou vida privada.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé (RS) julgou procedentes os pedidos, por entender que a empregadora não cumpriu a obrigação de dirigir a auxiliar outra vez para a Previdência Social quando verificou sua impossibilidade de retorno em razão do problema de saúde. O juiz destacou a comprovação da doença profissional e deferiu indenização de R$ 50 mil, ao concluir que a enfermidade somada à conduta da empresa causou sentimentos de frustração e abalo moral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no entanto, reduziu o valor da indenização para R$ 30 mil, tendo em vista que a auxiliar já tinha conseguido, em outra ação judicial, reparação pela doença profissional e a redução da capacidade de trabalho. Segundo a corte, a reintegração é necessária porque o contrato continua vigente, e a trabalhadora tem direito à estabilidade no emprego, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/1991. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.  

Processo 698-11.2013.5.04.0811

Fonte: Conjur

O equipamento de segurança utilizado pelo trabalhador deve ter o certificado do Ministério do Trabalho e Emprego. Caso contrário, o funcionário tem direito a adicional por insalubridade. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu recurso de uma multinacional condenada por não fornecer protetores auriculares contra ruídos para uma empregada.

O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou que a decisão está de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA) é necessário à comprovação da eficiência dos equipamentos de proteção para neutralizar o agente agressor.

O laudo pericial atestou a exposição da empregada a ruído entre os níveis de 92 a 94,4 decibéis, sendo que o máximo permitido é de 85 decibéis. A sentença concluiu, então, que ela trabalhava em condições de insalubridade em grau médio, previsto no Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 do MTE.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que ressaltou o esclarecimento contido no laudo pericial de que, embora a empregada tenha confirmado a utilização de protetores auriculares a partir de 1987, não havia comprovação de que os equipamentos foram entregues com os Certificados de Aprovação. Registrou ainda que a perícia foi acompanhada pelo engenheiro assistente técnico e pelo coordenador de produção da empresa.

No recurso, a empresa sustentou que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) eliminaria o agente insalubre, não cabendo o pagamento do adicional. Porém, segundo o ministro Caputo Bastos, as premissas fáticas que levaram à condenação não podem ser revistas no TST, por força da Súmula 126. Ele citou ainda diversos precedentes do tribunal no sentido da necessidade da certificação do equipamento de proteção para a comprovação de sua eficácia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 198900-67.2007.5.02.0012

Fonte: Conjur

O juiz de Direito Gustavo Dall’Olio, da 8ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, indeferiu petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra as empresas Massa Leve e JBS Foods.

A autora alegou que, por inúmeras vezes comprou pizzas produzidas pelas empresas, e em quase todas as compras o produto vem diferente da propaganda, com quantidades bem menores de ingredientes. Afirmou que entrou em contato com as instituições, mas não obteve retorno.

A cliente sustentou ainda que a reputação da empresa na internet, em site de reclamações é ruim. Alegando se tratar de propaganda enganosa, requereu liminar para que as empresas fossem obrigadas a retirar o produto do mercado.

Em análise do pedido, porém, o juiz Dall’Olio considerou que “a autora não reúne pertinência subjetiva ativa para tutela de interesses individuais homogêneos“. Afirmou ainda que “da narrativa não decorre logicamente o pedido; pouca ou muita quantidade de calabresa ou mussarela não corporifica interesse processual, vale dizer, a necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário; da mesma forma a reputação ruim de empresa em site de reclamações“.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, o magistrado ponderou que, por ser analista de atendimento ou gestora de recursos humanos, a autora tem condições de pagar as custas e despesas processuais.

“Até porque contratou advogado, gastando dinheiro (imagina-se), para ajuizamento de demanda onde revela insatisfação com quantidade de queijo e calabresa (“ausência na pizza de molho de tomate, quantidade ínfima de calabresa e mussarela”). Ou, se não o contratou, o ilustre advogado, subscritor da petição inicial, parece-nos o verdadeiro consumidor insatisfeito; afinal, consta dos autos que ele, o advogado, enviou diversos e-mails às empresas, reclamado da mussarela e calabresa nas pizzas. Mais um motivo para afirmar-se a ilegitimidade ativa. Em suma, seja qual for a hipótese, contratação ou não de advogado, não há direito à gratuidade.”

Contra essa decisão, foram interpostos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo juiz. O magistrado entendeu que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs representa a consumidora no caso.

• Processo: 1022203-37.2016.8.26.0564

Veja a sentença e a petição inicial.

Fonte: Migalhas