Author - Sormane Freitas

A 1ª seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, decidirá se o DNIT tem competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por descumprimento de normas em rodovias Federais e estaduais, como por excesso de velocidade. Dois recursos sobre o tema foram afetados pela ministra Assusete Magalhães, que determinou a suspensão de todos processos que discutem essa questão.

O assunto foi catalogado como tema 965: “Discute-se a competência do DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade“.

Fonte: Migalhas

A 6ª turma do STJ acolheu recurso MP/MT e restabeleceu a sentença para condenar um jovem de 18 anos por estupro de uma adolescente de 15. Após a sentença haver condenado o réu a oito anos em regime inicialmente fechado, o TJ/MT o absolveu por entender que sua conduta não configurou estupro, mas meramente um “beijo roubado”.

Cultura do estupro

Para o ministro relator do caso, Rogerio Schietti Cruz, a decisão do TJ/MT utilizou argumentação que reforça a cultura permissiva de invasão à liberdade sexual das mulheres. O relator lembrou que o estupro é um ato de violência, e não de sexo.

“O tribunal estadual emprega argumentação que reproduz o que se identifica como a cultura do estupro, ou seja, a aceitação como natural da violência sexual contra as mulheres, em odioso processo de objetificação do corpo feminino.”

Schietti criticou a decisão que absolveu o réu e o mandou “em paz para o lar”. Na opinião do ministro, tal afirmação desconsidera o sofrimento da vítima e isenta o agressor de qualquer culpa pelos seus atos.

Violência

Rogerio Schietti disse que a simples leitura da decisão do TJ/MT revela ter havido a prática intencional de ato libidinoso contra a vítima menor, e com violência.

Consta do processo que o acusado agarrou a vítima pelas costas, imobilizou-a, tapou sua boca e jogou-a no chão, tirou a blusa que ela usava e lhe deu um beijo, forçando a língua em sua boca, enquanto a mantinha no chão pressionando-a com o joelho sobre o abdômen. A sentença reconheceu que ele só não conseguiu manter relações sexuais com a vítima porque alguém se aproximou naquele momento em uma motocicleta.

Mesmo com os fatos assim reconhecidos, afirmou o ministro, o tribunal do Mato Grosso concluiu que eles não se enquadravam na definição de estupro, prevista no artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”

Para o desembargador relator do acórdão do TJ/MT, “o beijo foi rápido e roubado”, com “a duração de um relâmpago”, insuficiente para “propiciar ao agente a sensibilidade da conjunção carnal”, e por isso não teria caracterizado ato libidinoso. Afirmou ainda que, para ter havido contato com a língua da vítima, “seria necessária a sua aquiescência”.

“Reproduzindo pensamento patriarcal e sexista, ainda muito presente em nossa sociedade, a Corte de origem entendeu que o ato não passou de um beijo roubado, tendo em vista a combinação tempo do ato mais negativa da vítima em conceder o beijo.”

Inaceitável

Segundo o ministro, a prevalência desse pensamento “ruboriza o Judiciário e não pode ser tolerada”.

Ele classificou a fundamentação do acórdão do TJ/MT como “mera retórica” para afastar a aplicação do artigo 213 do CP, pois todos os elementos caracterizadores do delito de estupro estão presentes no caso: a satisfação da lascívia, devidamente demonstrada, aliada ao constrangimento violento sofrido pela vítima, revela a vontade do réu de ofender a dignidade sexual da vítima. Os demais ministros da 6ª turma acompanharam o voto do relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Informações: STJ. via Migalhas

Pela segunda vez neste ano, o desembargador João Pedro Gebran Neto, responsável por analisar as ações sobre desvios cometidos em contratos da Petrobras no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é alvo de um pedido de suspeição da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Novamente, os advogados de Lula querem saber o grau de proximidade entre o julgador de segundo grau e o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Dessa vez, os representantes de Lula — Roberto Teixeira, José Roberto Batochio, Cristiano Zanin Martins e Juarez Cirino dos Santos — querem saber se Moro é padrinho de batismo dos filhos de Gebran. Também questionam se os julgadores foram padrinhos de casamento um do outro. Por isso, pedem as certidões de batismo dos filhos do desembargador e de casamento dos magistrados.

O pedido anterior da defesa de Lula contra Gebran sequer chegou a seranalisado pelo TRF-4. Em agosto deste ano, a 8ª Turma da corte negou, por unanimidade, recurso apresentado pelo ex-presidente Lula, que pedia nova análise de questionamento feito a Gebran Neto sobre uma possível relação pessoal entre os dois julgadores.

Antes disso, Gebran Neto já havia negado o questionamento que depois foi novamente recusado pela 8ª Turma do TRF-4. Ele argumentou que qualquer suspeita sobre a imparcialidade do julgador deve ser feita por meio adequado: arguição de suspeição.

No novo pedido, os advogados de Lula destacam a necessidade de transparência no devido processo legal, especialmente pelo seu caráter constitucional.

“Ressalte-se que a ação em questão visa – justamente – ao julgamento da suspeição de um magistrado, sendo certo que, a depender do grau, a existência de relação de amizade íntima entre o Juiz antes excepto e o aqui agora Excepto, Desembargador Relator da exceção de suspeição, pode interferir, mesmo que de forma inconsciente, diretamente no julgamento da causa.”

Suspeições para todos
Além de Gebran Neto, Moro foi alvo de novo pedido de suspeição no último dia 11 de outubro. Na solicitação, os representantes de Lula pedem que sejam chamados como testemunhas no caso o prefeito eleito de São Paulo, João Doria Junior (PSDB) e os deputados federais Paulo Teixeira (PT), Wadih Damous (PT), José Mentor (PT), Jandira Feghali (PCdoB) e Vanessa Grazziotin (PCdoB).

Os procuradores que atuam nas investigações da operação “lava jato” também foram alvo de pedido de suspeição. Os advogados de Lula usam como argumentos a coletiva de imprensa marcada para apresentar a denúncia contra o ex-presidente. “Para aquele evento, houve movimentação de recursos públicos para a contratação de espaço em hotel, cerimonial, e complexa estrutura, que serviu, tão somente, para apresentar hipóteses totalmente desvirtuadas da realidade, com o único intuito de promover julgamento paralelo — midiático — dos excipientes [Lula e sua mulher, Marisa Letícia].”

Clique aqui para ler o pedido de suspeição apresentado contra o desembargador Gebran Neto.

Fonte: Conjur

Cinco pessoas foram presas temporariamente pela Polícia Federal acusadas de piratear filmes e disponibilizá-los na internet. Além dos detidos, um homem está foragido. As prisões, ocorridas na última quinta-feira (13/10), foram determinadas pela 1ª Vara Federal de Sorocaba (SP).

Os acusados são suspeitos de manter ativos os sites megafilmes HD 2.0,armagedomfilmes e filmesonlinegratis, que foram bloqueados da rede. A operação da PF é a continuação de uma investigação iniciada no ano passado. Os investigados responderão por constituição de organização criminosa e violação de direitos autorais.

Além da prisão, a Justiça Federal determinou a expedição de mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao grupo criminoso em São Paulo, Minas Gerais, Paraíba e Pernambuco; busca e apreensão em ambiente virtual de contas de e-mail; o bloqueio, via Bacenjud, de valores das contas financeiras de todos os investigados; a quebra de sigilo dos dados de quatro páginas do Facebook e a suspensão do uso dos três domínios.

Segundo a Justiça Federal em São Paulo, existem indícios de que os sites recebiam, conjuntamente, mais de 70 milhões de acessos por mês e disponibilizam 11 mil títulos para assistir on-line. Na decisão da 1ª Vara Federal de Sorocaba, a prisão temporária foi justificada pelo fato de os representantes “usarem de seus conhecimentos de informática para apagar vestígios e provas relevantes para o inquérito”.

Quem entrou com a representação contra os três sites foi a representante de várias empresas estrangeiras do setor audiovisual, por violação de direitos autorais.

Além da pirataria, os donos dos sites são acusados de lucrar com a prática, pois muitas empresas anunciavam nos portais. A investigação policial trouxe indícios de que um representante da UOL teria proposto uma parceria de publicidade para veicular anúncios.

De acordo com a investigação, há e-mails do representante da UOL citando os três sites, o que tornaria esse acusado em elo entre os envolvidos. Na decisão da 1ª Vara Federal de Sorocaba consta que os portais continham anúncios de empresas de renome, como Netshoes, Vivo, Casas Bahia e Extra Supermercados. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

*Texto alterado às 20h11 do dia 17 de outubro de 2016.

Fonte: Conjur

Dos R$ 2,6 bilhões doados às campanhas eleitorais deste ano, o Tribunal Superior do Eleitoral suspeita que praticamente 40% (R$ 1 bilhão) sejam irregulares. Os dados foram fornecidos à corte pelo Tribunal de Contas da União, que trouxe, ao todo, quase 260 mil casos suspeitos.

Segundo o TSE, na primeira lista de doações apresentadas pelo TCU, no início de setembro, as quantias suspeitas somavam R$ 116 milhões; na segunda, enviada uma semana depois, o valor já passava de R$ 275 milhões. No dia 19 de setembro, nova relação apontou R$ 388 milhões em valores suspeitos; no fim do mês, o total foi de R$ 554 milhões e superou os R$ 659 milhões no começo de outubro.

Chamaram a atenção dos fiscalizadores, de acordo com o TSE, os R$ 75 milhões doados por um beneficiário do Bolsa Família, outros R$ 50 milhões repassados a uma campanha por um doador sem renda compatível com o aporte e R$ 60 milhões doados por um prefeito ao seu diretório municipal. Além disso, o número de doadores mortos subiu para 290.

Já em relação a pagamentos, suspeitas de irregularidades estão sendo analisadas em contratos de duas empresas de publicidade. Uma delas contratada por R$ 219 mil para uma campanha, apesar de ter apenas dois funcionários. A outra, que tem um dos sócios na lista do Bolsa Família, prestou serviços que somam mais de R$ 3,5 milhões. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Fonte: Conjur