Author - Sormane Freitas

Um casal que criou neto como filho e dependia dele financeiramente tem direito à pensão por morte. Assim decidiu a 2ª turma do STJ ao reformar decisão do TRF da 3ª região para assegurar aos avós o pagamento de pensão pelo INSS.

O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa. Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte, o que foi negado pelo INSS.

Eles ingressaram, então, com ação na Justiça e conseguiram sentença favorável. O INSS apelou ao TRF, que reformou a decisão para negar o pedido. Inconformados, os avós recorreram ao STJ.

Fatos incontroversos

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que a pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da lei de benefícios, regulamentados pelos artigos 105 a 115 do decreto 3.048/99.

“É devido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido, com o intuito de amenizar as necessidades sociais e econômicas decorrentes do evento morte no núcleo familiar.”

O ministro lembrou que o benefício é direcionado aos dependentes do segurado, divididos em classes, elencados no artigo 16 da lei 8.213/91, rol considerado taxativo, que determina a qualidade de dependente pela previsão legal e pela dependência econômica, sendo que a segunda classe inclui apenas os pais.

“No caso concreto, são incontroversos os fatos relativos ao óbito, a qualidade de segurado, a condição dos avós do falecido similar ao papel de genitores, pois o criaram desde seus dois anos de vida, em decorrência do óbito dos pais naturais, e a dependência econômica dos avós em relação ao segurado falecido.”

Mauro Campbell considerou que não deve prevalecer o fundamento adotado pelo TRF segundo o qual a falta de previsão legal de pensão para os avós não legitima o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário.

“Embora os avós não estejam elencados no rol de dependentes, a criação do segurado falecido foi dada por seus avós. Não se trata de elastecer o rol legal, mas de identificar quem verdadeiramente ocupou a condição de pais do segurado”, justificou o relator ao conceder o benefício, decisão que foi seguida por unanimidade pelos demais ministros do colegiado.

• Processo relacionado: REsp 1.574.859

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

“Se há pecado que o Ministério Público tem cometido, é o pecado do excesso. São denúncias mais longas do que o necessário.”

A constatação é do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato, durante julgamento na tarde desta terça-feira, 22, de mais um inquérito de acusado na operação.

A 2ª turma decidirá acerca do recebimento de denúncia contra o deputado Eduardo da Fonte. A defesa do parlamentar, a cargo do ministro aposentado, agora advogado, Hamilton Carvalhido, alegou em sede de sustentação oral “excesso” por parte do parquet, classificando de “inadmissível” os termos da peça acusatória.

Contudo, o relator Teori considerou que não ocorreu “excesso de acusação”, e foi quando apontou que as denúncias do MPF na operação têm, em verdade, pecado pela abundância de informações.

No caso da denúncia de Eduardo, afirmou Teori: “começa com contextualização dos fatos no âmbito da Lava Jato, e faz descrição toda da operação para situar a denúncia específica desse caso”.

“Pode ter havido pecado, mas pecado pelo excesso, pela abundância.”

• Processo relacionado: Inq 3.998

Fonte: Migalhas

O ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral (PMDB) permanecerá preso no Complexo Penitenciário Gericinó, na zona oeste da capital fluminense. O Habeas Corpus apresentado em seu favor foi negado pelo desembargador Abel Gomes, da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Ele justificou sua decisão citando que a defesa do ex-governador não comprovou ausência de justa causa para a prisão. Também não apresentou documentação capaz de instruir o pedido.

“Haja vista que o Habeas Corpus é uma ação constitucional e que, portanto, é ônus da parte impetrante instruí-la com base mínima para que o pedido possa ser conhecido pelo fundamento do art. 648, inciso I do CPP”, disse.

O desembargador também destacou que, além da falta de instrução correta, as outras questões apresentadas pela defesa “são teses abstratas que não encontram correspondência nas questões fáticas ligadas à competência e ao tempo de prisão”. “Sendo assim, não há como conhecer do presente writ”, complementou o relator do caso no TRF-2.

A defesa argumentou no HC que a prisão de Cabral foi determinada sem que ele tenha sido ouvido sobre as acusações. O ex-governador do RJ é acusado de cobrar propinas de empreiteiras que venciam licitações do poder estadual. Afirmaram ainda que não há qualquer indício ou suspeita de que seu cliente poderia fugir do Brasil.

Preso preventivamente
Sérgio Cabral foi preso preventivamente na manhã do dia 17 deste mês. A detenção foi justificada pelos riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal. Além dele, outras sete pessoas investigadas também tiveram a prisão preventiva decretada.

O político foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Segundo o Ministério Público Federal, a organização criminosa envolve dirigentes de empreiteiras e políticos de alto escalação do governo do Rio de Janeiro. Cabral seria o líder do esquema.

O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões. Em sua decisão, Moro aponta a quantia total ainda não foi localizada e há, assim, risco de que os valores desapareçam, o que pode impedir sua recuperação. O juiz também apontou haver risco de fuga para o exterior.

Já o juiz Marcelo Bretas justificou a medida com base nos indícios de que os suspeitos estariam executando operações fraudulentas para lavar dinheiro e ocultar patrimônio. Ele também apontou que é preciso interromper as práticas criminosas para evitar que os produtos do crime sejam ocultados.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur