Author - Sormane Freitas

O ministro Luís Roberto Barroso negou nesta terça-feira, 13, pedido de liminar em MS impetrado pelas senadoras Gleisi Hoffmann e Vanessa Grazziotin para suspender a tramitação da PEC do teto dos gastos. A votação da proposta em segundo turno está prevista para hoje.

As senadoras afirmam que o presidente do Senado, Renan Calheiros, cometeu “ato ilegal e abusivo” ao acelerar a discussão para votar a proposta, que estabelece um teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Renan convocou três sessões do plenário, sendo duas extraordinárias, para discutir a proposta, mas, argumentam as senadoras, o Regimento Interno do Senado explicita que a discussão sobre PEC deve ser feita em sessão ordinária, e não extraordinária. Além disso, em uma das sessões a proposta não teria sido discutida.

Por isso, as senadoras pediram a suspensão da tramitação da PEC, a fim de que seja colocada em votação somente depois da realização de três sessões ordinárias de discussão, ou que após a realização de uma sessão extra para compensar a ausência de discussão.

Em análise do caso, o ministro observou que houve um acordo entre as lideranças partidárias do Senado para que a PEC fosse votada hoje em segundo turno. Ponderou ainda que “a existência de acordo quanto ao calendário permitiria contornar a exigência das sessões ordinárias, por aplicação da regra do art. 412, III, do RI/SF, que viabiliza a superação de normas regimentais por acordo de lideranças“.

Assim, Barroso considerou se tratar de questão interna do Senado, visto que “o acolhimento da tese da inicial pressupõe interpretação do teor do acordo de lideranças firmado no Senado”. Por isso, não cabe a interferência do Judicário.

“Cumpre dizer que nada na presente decisão importa qualquer juízo de valor sobre o acerto ou o desacerto do conteúdo da PEC que institui o teto dos gastos, questão de natureza política que refoge à alçada desta Corte. Nem, tampouco, impede eventual questionamento de seu mérito caso venha a ser aprovada. Trata-se, tão somente, de o Judiciário não impedir a tramitação, discussão e deliberação de tema de interesse nacional, cuja instância própria de debate é o Congresso Nacional”

O ministro é relator de outros três MSs (34.448, 34.474 e 34.507) que questionam a tramitação da PEC dos gastos. Nos três, também fez a mesma ressalva quanto à competência de cada Poder.

• Processo relacionado: MS 34.540

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Mães que adotam crianças devem ter licença-maternidade igual à concedida às gestantes – é o que prevê o parecer da AGU aprovado nesta segunda-feira, 12, pelo presidente Michel Temer. Ao acatar o parecer, o governo cria uma regra vinculante válida para toda a Administração Pública Federal. O parecer que formaliza a licença foi publicado no DOU desta terça-feira.

A elaboração do parecer foi motivada por decisão do STF no RE 778.889, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, julgado em março. De acordo com a decisão, lei não pode definir licença distinta para gestantes e adotantes. No texto aprovado consta que o objetivo do parecer é demonstrar a importância e a necessidade de que todos os órgãos da Administração Pública Federal observem, respeitem e efetivamente apliquem tese consolidada pelo Supremo.

“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.”

Período

Segundo o parecer da AGU, o período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias prorrogáveis por mais 60).

A AGU observa que a licença por prazo igual à concedida às gestantes deve ser dada independentemente da idade da criança adotada. Entendimento contrário não só afrontaria o princípio da isonomia, como também criaria empecilho adicional à adoção de crianças mais velhas, que já são menos procuradas pelos adotantes, prevê o parecer.

“Ora, se, para filhos biológicos, conectados às suas mães desde o útero, jamais negligenciados, jamais abusados, jamais feridos, há necessidade de uma licença mínima de 120 dias, violaria o direito dos filhos adotados à igualdade e à proporcionalidade, em sua vertente de vedação à proteção deficiente, pretender que crianças em condições muito mais gravosas gozem de período inferior de convívio com as mães“, afirmou o ministro Barroso em seu voto.

Fonte: Migalhas

A 2ª turma do STF iria julgar nesta terça-feira, 13, processo do deputado cassado Eduardo Cunha no caso da Lava Jato (Rcl 25.509).

Tratava-se de um agravo regimental na reclamação que já havia sido negada pelo ministro Teori. O recurso estava na lista 1 do ministro, mas todas as listas de Teori foram retiradas da pauta às 21h de hoje.

Os jornais de hoje deram destaque à pauta. Este informativo, na edição desta segunda-feira, também chamou atenção para o caso.

No início da tarde, o jornalista Fernando Rodrigues divulgou informação de que em Brasília havia expectativa de que Cunha fosse colocado em prisão domiciliar.

Ainda segundo o jornalista, o governo “faz tudo para sensibilizar os ministros do STF“, temeroso (com o perdão do trocadilho) de eventual delação que seria “tida como uma espécie de “armagedon” na política nacional“.

Fernando Rodrigues ainda adiantava o placar “3 X 2 ou 4 X 1” a favor de Cunha.

Este era o cenário, quando no meio da tarde surge a notícia de que o delegado da Polícia Federal de Curitiba havia solicitado a transferência de Cunha para o Complexo Médico Penal. Era, indubitavelmente, a sinalização da PF de que não havia nenhum indício de que Cunha estaria ensaiando uma delação, caso contrário ficaria na carceragem da PF, como todos que estão delatando ou ensaiando a delação.

Com o adiamento, que não se sabe o motivo, os ânimos se acalmam.

• Processo relacionado: Rcl 25.509

Fonte: Migalhas

Alegando que a divulgação de informações da operação “lava jato” está atrapalhando a “condução de políticas públicas da União”, o presidente Michel Temer pediu à Procuradoria-Geral da República celeridade na conclusão das investigações em curso. Em ofício enviado ao procurador-geral, Rodrigo Janot, Temer também pede que as delações premiadas dos executivos da Odebrecht, em fase final de tomada de depoimentos, sejam, o quanto antes, finalizadas. “Com isso, a eventual responsabilidade criminal dos investigados será logo aferida.”

Temer reclama do vazamento da delação do executivo Claudio Melo Filho e de trechos dos depoimentos de outros executivos. Nelas, o presidente aparece como destinatário de propina paga na forma de doações eleitorais. Segundo a delação de Claudio Filho, o presidente recebeu R$ 10 milhões destinados ao caixa do PMDB.

No ofício enviado à PGR nesta segunda-feira (12/12), Temer afirma que a divulgação das informações atrapalha seus planos de tirar o país das crises econômica e política. Especialmente a reforma da Previdência e a proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto anual para os gastos públicos.

“A condução dessas e de outras políticas públicas a cargo da União vem sofrendo interferência pela ilegítima divulgação de supostas colaborações premiadas em investigações criminais conduzidas pelo Ministério Público Federal, quando ainda não completado e homologado o procedimento da delação”, diz a carta. De acordo com o artigo 7º da Lei 12.850/2013, os depoimentos de delações premiadas são sigilosos até o recebimento da denúncia pela Justiça.

“Num clima de desconfiança, geradora de incerteza, o mister constitucional da União se vê seriamente obstruído”, continua Temer, no ofício. Para o presidente, a divulgação das informações “funciona como elemento perturbador de uma série de áreas de interesse da União”.

O ofício repete o apelo que Temer fez a ministros do Supremo quando pediu a eles que mantivessem o senador Renan Calheiros (PMDB-AL)  na Presidência do Senado. Naquela ocasião, Temer afirmou que retirá-lo do cargo atrapalharia a aprovação de projetos divulgados pelo governo como formas de enfrentar a crise econômica.

A mesma argumentação foi feita no ofício a Janot, Temer reclama que a divulgação das delações foi feita “em um momento do processo legislativo marcado por propostas de reformas estabilizadoras, as quais possuem como objeto temas sensíveis à luz do cenário social e macroeconômico de médio e longo prazos”.

Com isso, também reclama das citações ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, ao próprio Renan, ao deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), ex-articulador do governo na Câmara, entre outros.

Clique aqui para ler o ofício

Fonte: Conjur

O procurador-Geral da República Rodrigo Janot denunciou ao STF nesta segunda-feira, 12, o senador Renan Calheiros e o deputado Aníbal Gomes por corrupção e lavagem de dinheiro.

A denúncia aponta o recebimento de propina no valor de R$ 800 mil e lavagem de dinheiro mediante doações oficiais da empreiteira Serveng. Em troca, os parlamentares ofereceram apoio político para manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de diretor de abastecimento da Petrobras e este praticou os atos necessários que a Serveng participasse de licitações na empresa pública.

Segundo as investigações, o diretor comercial da Serveng, Paulo Twiaschor, também denunciado, fez as doações ao Diretório Nacional do PMDB: R$ 500 mil em 18/8/10 e R$ 300 mil em 24/9/10. O interesse da empreiteira era participar de licitações mais vultosas na Petrobras, o que foi viabilizado a partir do começo de 2010.

A denúncia informa que esses valores seguiram do Diretório Nacional do PMDB para o Comitê Financeiro do PMDB/AL e deste para Renan Calheiros, mediante diversas operações fracionadas, como estratégia de lavagem de dinheiro.

O apoio do PMDB para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento, incluindo o do senador Renan Calheiros, foi confirmado em colaboração premiada por Alberto Youssef, Fernando Falcão Soares e Delcídio do Amaral. A denúncia também inclui diversos elementos de prova, como registros de entradas na Petrobras e quebras de sigilo bancário.

A denúncia pede a condenação de Renan Calheiros e Aníbal Gomes pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além da perda das funções públicas.

Paulo Twiaschor é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O PGR também quer a reparação dos danos materiais no valor mínimo de R$ 800 mil e de R$ 800 mil para os danos transindividuais causados, equivalente ao valor da propina.

• Processo relacionado: Inq 4.216

Fonte: Migalhas