Author - Sormane Freitas

“A reforma política tem que incluir a extinção da vitaliciedade dos magistrados das Cortes Superiores e substituí-la por mandatos de 10 anos.”

Assim defendeu o presidente nacional do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, em sessão ordinária realizada na última quarta-feira, 15.

Na opinião de Técio, “o fim da vitaliciedade será uma medida salutar, porque irá oxigenar as Cortes Superiores brasileiras, nas quais, hoje, os magistrados podem permanecer de três a quatro décadas no cargo até a aposentadoria compulsória“. Para ele, o modelo adotado no TSE e no CNJ, cujos integrantes ocupam os cargos por um período determinado, “é o ideal também para todas as Cortes Superiores”.

Técio defendeu que a composição das Cortes continue sendo de livre nomeação pelo presidente da República, mas criticou a forma como é feita no Senado a sabatina dos indicados a integrá-las. “O Senado tem que deixar o compadrio e passar a realizar sabatinas de verdade, como ocorre nos países desenvolvidos, onde, aliás, em vários deles, não existe a vitaliciedade para os magistrados das Cortes Superiores.”

Estavam presentes os presidentes do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Elias Mattar Assad.

Defesa das prerrogativas

Na ocasião, o presidente também enfatizou que o IAB quer se irmanar com a OAB na defesa das prerrogativas dos advogados. Como exemplo de desrespeito, Técio citou o descumprimento do direito previsto em lei sobre os advogados e clientes presos se comunicarem reservadamente nos presídios.

Técio Lins ainda criticou “a adoção de procedimentos secretos nas investigações sem o devido acesso aos defensores dos acusados, a maneira sórdida como alguns juízes tratam os advogados e as tentativas de criminalizar a advocacia criminal“.

Cláudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB, também censurou o tratamento que muitas vezes é dado aos advogados. “Temos que combater o crime, sem cometer o de não respeitar o direito de defesa“. Em sua manifestação, condenou “as conduções coercitivas desenfreadas que vêm sendo autorizadas pela Justiça e a validação de provas produzidas por meios ilícitos“.

Elias Mattar Assad se uniu à contrariedade. “Somos homens livres, indispensáveis e invioláveis na defesa dos direitos da cidadania”, afirmou o presidente da Abracrim, que complementou: “A Abracrim está ombro a ombro com o IAB e a OAB nessa luta para atuarmos como baluartes da liberdade e da legalidade no país”.

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FONTE: Migalhas

Em julgamento concorridíssimo, a Corte Especial do STJ definirá se os honorários de sucumbência antes da lei 8.906/94 configurariam direito autônomo do advogado para serem executados.

No caso, a embargante defende a prevalência da tese dos paradigmas no sentido de que antes do Estatuto da Ordem o advogado não tinha direito autônomo a executar honorários de sucumbência.

Por ora, há 7 votos a favor da tese do relator, ministro Salomão, pelo direito autônomo dos honorários, e 6 votos com a divergência do ministro Campbell contra a execução direta, tendo em vista que a titularidade dos honorários seria do constituinte.

O relator Luis Felipe Salomão concluiu que tal verba “nunca deixou de ser autônoma” e pertence e sempre pertenceu ao advogado. Campbell por sua vez considera que não há como permitir aos advogados a execução direta dos honorários sem que esteja definido nos autos que ocorreu falta de pagamento dos honorários contratados e havia contrato firmado autorizando a execução direta, afastando o direito autônomo de execução antes do Estatuto da Advocacia.

Nesta quarta-feira, 15, o ministro Jorge Mussi apresentou voto-vista aderindo à tese divergente. O ministro afastou a incidência do Estatuto da 94, pois a contratação dos causídicos para ajuizamento da ação ocorreu na vigência da lei 4.215 e do CPC/73.

Mussi citou precedentes segundo os quais, não tendo havido previsão contratual de que os honorários de sucumbência pertenciam ao advogado, a verba pertence ao cliente, não retroagindo o Estatuto. Para o ministro, considerando que os honorários pertenciam à parte, o advogado somente poderia executá-los diretamente por disposição contratual.

O ministro Salomão reforçou o voto proferido no início do julgamento, afirmando que a orientação proposta se coaduna com o entendimento do STF.

No caso concreto, ponderou, o embargante que reclama é devedor e quer compensar com a verba de honorários sua dívida, e a prevalecer a posição divergente, estaria a Corte a “premiar o devedor entregando a ele esse crédito que é da labuta do advogado”.

O ministro João Otávio de Noronha acompanhou o relator, e a ministra Laurita Vaz pediu vista.

Processo relacionado: EAg 884.487

FONTE: Migalhas

O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Este foi o entendimento da 6ª câmara Cível do TJ/MT ao acolher os argumentos de apelação interposta por uma mulher que manteve relacionamento por 20 anos com um homem já casado. Com a decisão, a esposa e a companheira dividirão a pensão por morte deixada pelo falecido. A decisão foi unânime.

Em 1ª instância, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem foi julgada improcedente. Inconformada, a mulher interpôs recurso alegando que o companheiro, apesar de casado, mantinha as duas famílias ao mesmo tempo. Afirmou que tiveram uma vida juntos por mais de 20 anos, e que todas as despesas de sua família eram custeadas por ele; que sempre cuidaram um do outro e que ele ajudou a criar e educar seus filhos.

A amante afirmou que há prova nos autos da convivência pública, contínua, duradoura e com intuito de constituir família. Assim, pugnou para que fosse reconhecida a união estável com o falecido nos últimos 20 anos, que teria se encerrado apenas com o falecimento dele, em 2015.

Conforme informações contidas nos autos, o falecido era casado com a esposa oficial, desde 1982. Eles nunca se separaram. No entanto, ficou demonstrado, para o relator do recurso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que ele também formava com a ora apelante uma “verdadeira entidade familiar, na verdadeira acepção da palavra, até a data do seu óbito“.

De acordo com o magistrado, além das testemunhas ouvidas em juízo, corroboram as alegações da apelante os documentos juntados ao processo comprovando que o homem também fornecia o endereço dela como seu local de residência; prova de que ele conduzia o veículo dela; declaração da cirurgiã-dentista de que ele a acompanhava nas consultas e custeava as despesas (de 2002 até 2014); fotos do casal em festas, cerimônias e momentos em família; além de uma foto deles juntos no hospital na véspera do falecimento dele.

“Durante tempo considerável ele se dividiu entre as duas mulheres, as duas famílias, as duas residências, apesar de dormir com mais frequência na casa da apelada, segundo confessado pela própria autora, mas com esta passava boa parte do dia e também pernoitava. Ademais, diversamente do que diz a apelada, a ausência de coabitação, por si só, não descaracteriza a união estável, uma vez que esse requisito não consta na antiga legislação, muito menos no atual Código Civil.”

Segundo o desembargador, o ordenamento civil não reconhece efeitos à união estável quando um do par ainda mantém íntegro o casamento. “Contudo, a realidade que se apresenta é diversa, porquanto comprovada a duplicidade de células familiares“, destacou.

“Conferir tratamento desigual importaria grave violação ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. (…) Logo, o Judiciário não pode se esquivar de tutelar as relações baseadas no afeto, não obstante as formalidades muitas vezes impingidas pela sociedade para que uma união seja ‘digna’ de reconhecimento judicial.”

Acompanharam voto do relator os desembargadores Guiomar Teodoro Borges e Dirceu dos Santos.

O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Informações: TJ/MT

Fonte: Migalhas

Em decisão que autorizou a prisão de Jorge e Bruno Luz, na Operação Blackout, 38ª fase da Lava Jato, o juiz Federal Sérgio Moro rebateu o que chamou de “críticas genéricas” contra prisões preventivas e pontuou que atualmente há somente sete presos provisórios sem julgamento no âmbito da operação.

“Em que pesem as críticas genéricas às prisões preventivas decretadas na assim denominada Operação Lava Jato, cumpre reiterar que atualmente há somente sete presos provisórios sem julgamento, e que a medida, embora drástica, foi essencial para interromper a carreira criminosa de Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Alberto Youssef e de Fernando Soares, entre outros, além de interromper, espera­se que em definitivo, a atividade do cartel das empreiteiras e o pagamento sistemático pelas maiores empreiteiras do Brasil de propinas a agentes públicos, incluindo o desmantelamento do Departamento de Propinas de uma delas.”

A operação Blackout foi deflagrada pela PF na manhã desta quinta-feira, 23. De acordo com a PF, os lobistas Jorge Luz e Bruno Luz, operaram desvios de cerca de 40 milhões de dólares em dez anos, sobretudo na diretoria Internacional da Petrobras, mas também nas áreas de Abastecimento e Serviços. Eles tiveram as prisões preventivas decretadas, mas não foram localizados pelos policiais, que cumpriram dois mandados de prisão preventiva no Rio de Janeiro.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

O ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu nesta terça-feira, 21, liminar em HC para soltar Bruno Fernandes Das Dores De Souza, ex-goleiro do Flamengo. O ex-jogador cumpria pena na Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), em Minas Gerais, pelo assassinato de Eliza Samúdio, em 2010.

Ao atender o pedido da defesa, o ministro entendeu que não há culpa formada e que nada justifica a prisão preventiva por tanto tempo, sendo o clamor popular insuficiente para respaldá-la.

“A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica tal fato. A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória.”

Marco Aurélio afirma que o juízo, ao negar o direito do réu de recorrer em liberdade, considerou a gravidade do caso. Ele reitera, no entanto, a impossibilidade de potencializar-se a infração versada no processo. Na decisão, destaca que não se pode inverter a ordem do processo-crime de apurar a culpa para depois prender-se. Assim, entendeu inexistir fundamento para a preventiva. Por fim, considerou que Bruno é réu primário e com bons antecedentes.

“Inexiste, no arcabouço normativo, a segregação automática tendo em conta o delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena.”

• Confira a íntegra da decisão.

Redistribuição

O processo estava sob relatoria do ministro Teori Zavascki. Após seu falecimento, a defesa do goleiro pediu, em 23 de janeiro deste ano, a redistribuição imediata do processo. Seguindo regramento previsto no regimento interno da Casa, a ministra Cármen Lúcia, em despacho do dia 6 desde mês, encaminhou o feito à secretaria judiciária para medidas cabíveis. No último dia 13, o feito foi distribuído ao ministro Marco Aurélio.

Pena

Bruno Fernandes foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a 22 anos e três meses de cadeia pela morte e ocultação do cadáver da ex-amante, cujo corpo até hoje não foi encontrado. Ele pagava ainda pelo sequestro do filho da jovem, durante a trama que resultou na condenação de outras cinco pessoas.

O goleiro cumpria a pena na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, até ser transferido ao centro de ressocialização Apac — Associação de Proteção e Assistência ao Condenado, de Santa Luzia.

• Processo relacionado: HC 139.612

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas