Author - Sormane Freitas

O juiz de Direito Nilson Wilfred Ivanhoé, da 38ª vara Cível de SP, condenou o SBT a pagar os direitos autorais por conteúdo executado em sua programação desde janeiro de 2006. A emissora questionava o aumento dos valores cobrados pelo Ecad, que passaram a ser de 2,5% sobre o faturamento bruto do SBT após 2005.

A emissora pedia tratamento igualitário com a TV Globo, alegando que o Ecad conferiu tratamento privilegiado à emissora, “que teria recolhido valores muito inferiores, em termos percentuais, relativamente ao faturamento bruto”.

Quanto a este ponto, o magistrado esclareceu que devido a uma decisão judicial os valores do contrato entre Ecad e Globo foram mantidos. “O valor em referência, portanto, não foi livremente ajustado entre a TV Globo e o ECAD, mas foi determinado por decisão judicial, proferida em sede de tutela de urgência.”

“Ainda que a prova pericial contábil tenha constatado diferenças entre os valores pagos ao ECAD pela TVSBT e pela TV Globo, nos contratos vigentes até o final do ano de 2005, não se pode concluir pela ocorrência de abusividade por parte do escritório arrecadador, já que o valor a ser cobrado a título de remuneração de direitos autorais é de livre fixação pelo autor da obra ou de seu representante legal e pode ser estimado de forma unilateral.”

O juiz considerou ainda não existir nenhuma abusividade em relação aos valores cobrados pelo Escritório nos contratos celebrados com o SBT, “na medida em que tais contratos eram firmados mediante acordo de vontades entre o escritório arrecadador e cada emissora de televisão e, nesse caso, observado o princípio da liberdade de contratar, de acordo com os interesses de ambas as partes contratantes”.

O magistrado condenou o SBT a ressarcir o Ecad pelas perdas e danos referentes às diferenças ente as parcelas mensais devidas a título de direitos autorais desde 1º de janeiro de 2006.

• Processo: 0103249-51.2006.8.26.0100

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

A Polícia Federal realizou na manhã desta sexta-feira (4) a 24ª fase da Operação Lava Jato no prédio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu filho Fábio Luíz Lula da Silva –também conhecido como Lulinha. Essa fase da operação, batizada de Aletheia, apura se empreiteiras e o pecuarista José Carlos Bumlai favoreceram Lula por meio do sítio em Atibaia e o tríplex no Guarujá. O ex-presidente nega as acusações.

Em sua manifestação mais contundente desde o início da Lava Jato, a força-tarefa do Ministério Público Federal afirmou em nota que Lula é “um dos principais beneficiários” de crimes cometidos no âmbito da Petrobras.

Lula foi levado para o aeroporto de Congonhas (zona sul), onde presta depoimento à Polícia Federal. O local seria um lugar mais seguro para que Lula prestasse depoimento. A informação disponível até agora é a de que ele não será conduzido a Curitiba (PR). Orlando Silva (PC do B-SP) já está no aeroporto.

O ex-presidente é alvo de mandado de busca e apreensão e de condução coercitiva (quando o investigado é obrigado a depor). Os advogados dele tinham entrado com habeas corpus para evitar a medida, mas ele valia só para São Paulo, e não para Curitiba, de onde despacha o juiz federal Sergio Moro, conforme informações dadas à Folha. Lula reagiu bem quando a PF bateu à sua porta. Segundo relatos, o petista estava “tranquilo” dos momentos iniciais até a condução coercitiva.

OPERAÇÃO NA CASA DE LULA E LULINHA

Os carros da PF chegaram às 6h à sua casa, em São Bernardo. Quatro carros entraram na garagem do prédio e cerca de dez agentes ficaram na portaria. A mulher de Lula, dona Marisa, não está na condução coercitiva.

Cerca de 200 agentes da PF e 30 auditores da Receita Federal cumprem, ao todo, 44 mandados judiciais, sendo 33 mandados de busca e apreensão e 11 de condução coercitiva no Rio de Janeiro, em São Paulo e na Bahia. São investigados crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros, relacionados à Petrobras. A determinação da busca e apreensão é do juiz Moro, de Curitiba.

Na casa de Lulinha, em Moema, dois carros da PF e um da Receita Federal foram usados na diligência. Os agentes chegaram ao prédio dele às 6h e não falaram com a imprensa. Moradores relatam movimentação intensa da PF no interior do prédio.

Há também agentes da PF no Instituto Lula e na Odebrecht. Há mandados para Atibaia e Guarujá, onde estão sítio e tríplex, respectivamente, além de Santo André e Manduri. A PF realiza busca e apreensão na casa e na empresa do outro dono do sítio no papel, Jonas Leite Suassuna Filho, que também é sócio de Lulinha.

Sindicalistas estão protestando em frente à casa de Lula. Os movimentos sociais organizam ato para a tarde desta sexta-feira (4) em resposta à condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coordenador dos Movimentos Populares, Raimundo Bonfim avisa que haverá reação: “No início da tarde faremos uma reunião de emergência da Frente Brasil Popular. Vamos organizar a resistência.”

Houve confusão mais cedo em São Bernardo (SP), onde manifestantes favoráveis e contrários a Lula se aglomeraram após a notícia da ação da PF. Houve confronto físico e policiais da tropa de choque intervieram para apartar os grupos.

ALVOS

Além de Lula, entre os alvos dessa fase da Lava Jato estão a mulher dele, Marisa, os filhos Marcos Cláudio, Fábio Luis e Sandro Luis, e a nora Marlene Araújo. Na lista de alvos também estão os empresários Fernando Bittar e Jonas Leite Suassuna Filho, assim como Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula. Entre as empresas há a empreiteira OAS e a Gamecorp –do filho de Lula, Fabio Luis.

Na capital paulista, são 18 mandados de busca e apreensão e seis de condução coercitiva; em São Bernardo, cinco de busca e apreensão e dois de condução coercitiva; Atibaia, duas buscas e apreensões e uma condução coercitiva; Guarujá, uma busca e apreensão; Diadema, uma busca e apreensão e uma condução coercitiva; em Santo André, uma busca e apreensão, assim como em Manduri.

No Rio de Janeiro (RJ) estão sendo cumpridos dois mandados de busca e apreensão. Já em Salvador, na Bahia, são duas buscas e apreensões e uma condução coercitiva.

OUTRO LADO

Diante das acusações de Delcídio, o Instituto Lula divulgou nota, nesta quinta, afirmando que o “ex-presidente Lula jamais participou, direta ou indiretamente, de qualquer ilegalidade, seja nos fatos investigados pela operação Lava Jato, ou em qualquer outro, antes, durante ou depois de seu governo”.

ALETHEIA

Aletheia é uma palavra grega que significa “verdade” e, também, “realidade”, “não-oculto”, “revelado”, entre outras asserções. Na filosofia, notadamente nos escritos do alemão Martin Heidegger (1889-1976), o sentido original de “revelação” é recuperado: para o pensador, aletheia é a verdade objetiva, desvelada, contrapondo-se à verdade descrita convencional.

O termo é comumente usado na psicologia também, quando se trata da busca por uma verdade além das aparências. Heidegger, um dos mais influentes filósofos do século 20, teve a reputação tisnada por colaborar com o nazismo, mas sua obra permaneceu.

DELCÍDIO

A ação é realizada um dia após ser revelado um acordo de delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). O parlamentar revelou que Lula mandou comprar o silêncio de Nestor Cerveró e de outras testemunhas.

Detalhes do acordo foram veiculados pelo site da revista “IstoÉ”, que publicou reportagem com trechos dos termos de delação. A informação de que Delcídio fechou acordo de delação premiada foi confirmada à Folha por pessoas próximas às investigações da Lava Jato.

O senador também diz que Dilma Rousseff usou sua influência para evitar a punição de empreiteiros, ao nomear o ministro Marcelo Navarro para o STJ. O ministro Teori Zavascki, do STF, decidirá se homologa ou não a delação.

Fonte: Folha de S.Paulo

Um delator da Lava Jato entregou Lula.

Ele fez um relato detalhado de um encontro entre os dois.

É a primeira vez que alguém envolve diretamente Lula, sem intermediários.

A fonte de O Antagonista é a melhor de todas.

Por isso, eu, Diogo, repito: um delator da Lava Jato entregou Lula.

E seu depoimento será conhecido em breve.

Notícia via: O Antagonista

Policiais federais prenderam na manhã desta terça-feira (1º) em São Paulo o vice-presidente da rede social Facebook na América Latina Diego Jorge Dzodan. A ação foi tomada a pedido da Justiça de Sergipe após a rede social não cumprir decisão judicial de compartilhar informações trocadas no WhatsApp por suspeitos de tráfico de droga. O Facebook é dono do WhatsApp desde o começo de 2014.

Ele estava indo para o trabalho no Itaim Bibi, Zona Sul da capital paulista. Dzodan foi levado ao Instituto Médico Legal (IML) e depois prestará depoimento na Polícia Federal. Procurado pelo G1, o Facebook informou que não comentaria a prisão do executivo. Os policiais cumpriram mandado de prisão preventiva expedido pelo juiz criminal da comarca de Lagarto, em Sergipe, Marcel Montalvão.

Segundo a Polícia Federal em Sergipe, o representante descumpriu ordens judiciais de requerimento de informações armazenadas em serviços do Facebook, “imprescindíveis para produção de provas a serem utilizadas em uma investigação de crime organizado e tráfico de drogas”.

Conta no WhatsApp
A investigação foi iniciada após uma apreensão de drogas na cidade de Lagarto, a 75 km de Aracaju. O juiz Marcel Montalvão solicitou ao Facebook o nome dos usuários de uma conta no WhatsApp em que informações sobre drogas eram trocadas. O Facebook não revelou as informações solicitadas pela Justiça que aplicou multa diária de R$ 1 milhão. O valor é pago pela rede social há 30 dias.

A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe informou que o juiz está em audiência, e que a assessoria do magistrado confirma a existência do processo, mas não iria passar informações, pois ele corre em segredo de justiça.

O Facebook já proíbe que a rede social seja usada para vender drogas. No começo de fevereiro, alterou a política de uso do site e do aplicativo de fotos Instagram para impedir também que os usuários comercializassem armas. Na prática, donos de páginas e perfis já não podiam vender material bélico, mas pequenas microempresas podiam usar a ferramenta de criação de anúncios rápidos para isso. Com a alteração, essa prática foi vetada. A política do Facebook, no entanto, não se estendem ao WhatsApp.

Outros casos
Não é a primeira vez que o Facebook descumpre uma decisão judicial, e a Justiça brasileira reage. O caso mais recente foi a determinação do Tribunal de São Paulo para que as operadores de telefonia móvel bloqueassem o acesso ao WhatsApp.

A suspensão do serviço de 48 horas foi uma punição da Justiça de São Bernardo do Campo ao Facebook. A rede social se recusou a liberar mensagens trocadas pelo WhatsApp por suspeitos de integrar uma quadrilhas. A derrubada do app durou pouco mais de 12 horas e foi suspensa após o TJ-SP conceder uma liminar à Oi, uma das quatro operadoras afetadas.

Em fevereiro, um juiz de Teresina (PI) determinou que as operadoras suspendessem temporariamente o acesso ao app de mensagens. Na ocasião, as empresas se negaram a cumprir a decisão. O motivo seria uma recusa do WhatsApp em fornecer informações para uma investigação policial que vinha desde 2013.

Fonte: G1

Advogado, com experiência, pós-graduação e fluência em língua estrangeira. Eram essas as exigências em um anúncio de vaga para advogado na cidade de Campinas/SP. O salário? De R$ 1 mil a R$ 2 mil.

A oferta foi o estopim para que um advogado manifestasse sua indignação nas redes sociais. O comentário resultou em uma ação por danos morais movida pelo escritório alvo das críticas.

Manifestação

A situação teve início em 6 de novembro, quando o causídico publicou crítica ao salário ofertado em vaga divulgada em um grupo fechado do Facebook, “Advogados de Campinas e Região”.

Na mensagem, o advogado se mostrava indignado com a desvalorização da profissão, dizia ter vergonha de ser advogado e da OAB. Chamou os proprietários do escritório de “exploradores” e pediu que a OAB fiscalizasse oferta de emprego com pagamento abaixo do piso salarial.

Três dias depois, o escritório moveu ação com pedido de indenização de R$ 50 mil por danos morais, além da retirada de todos os comentários a respeito do escritório no grupo e na rede social num prazo de dez dias.

O empregador alegou que tudo não passou de uma confusão. A vaga era para um advogado júnior, sem necessidade de pós-graduação, e o salário foi um erro de digitação, já que a oferta era de R$ 2 mil a R$ 3 mil.

Comentário excluído

Ao analisar o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, o juiz de Direito Guilherme Fernandes Cruz Humberto, da 5ª vara Cível de Campinas, afirmou ser “até admissível, a princípio, o inconformismo causado pelo anúncio com base no qual iniciou o demandado seus comentários“. Acerca da oferta de emprego, salientou que “causa espanto, representa aparente desrespeito a convenções coletivas, desvaloriza a classe, etc“.

No entanto, considerou que “alguns dizeres postados pelo demandado extrapolam os limites do direito de crítica, de informação e de liberdade de expressão“. Assim, deferiu o pedido para obrigar o advogado a retirar do ar seus comentários, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

• Processo: 1036765-77.2015.8.26.0114

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas