Author - Sormane Freitas

O TJ/RS decidiu nesta segunda-feira, 16, impor punição ao juiz Carlos Eduardo Lima Pinto. O processo administrativo disciplinar foi instaurado contra o magistrado, após negar ao advogado Dilto Marques Nunes, que é cadeirante, a realização de audiências no andar térreo do Fórum de São Francisco de Paula/RS e sugerir ao seu cliente que trocasse de defensor.

O fato ocorreu em março de 2015, quando o advogado perdeu duas audiências no fórum porque o prédio não possui elevador e os julgamentos são realizados no segundo andar.

Mesmo após o TJ/RS ter anulado a primeira audiência, garantindo o direto à acessibilidade, o juiz se negou a atender o pedido de Nunes.

Ao portal G1, o presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ, desembargador Túlio Martins, disse que os desembargadores ainda vão decidir como será a punição, se advertência ou censura.

“A advertência fica anotada em ficha, e a censura tem reflexos na promoção do magistrado, basicamente o exclui da promoção em merecimento por dois anos.”

A audiência em que será definida a punição está prevista para o dia 6.

Fonte: Migalhas

Um advogado de São Paulo pediu que a Justiça Federal casse todos os benefícios e remunerações que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi autorizado a receber pela Câmara dos Deputados enquanto estiver afastado do cargo.

Em ação popular ajuizada nesta segunda-feira (16/5), Ricardo Amin Abrahão Nacle afirma que Cunha continuar com os benefícios do mandato é “ferir, de morte, a ideia mais remota que se possa fazer sobre o vetor da moralidade administrativa”.

O pedido é para que a Justiça Federal em São Paulo invalide o ato da Mesa Diretora que assegurou a Eduardo Cunha o recebimento das verbas e dos benefícios enquanto estiver afastado do mandato.

O deputado foi afastado do mandato por decisão do Supremo Tribunal Federal. Presidente da Câmara, Cunha é réu numa ação penal por corrupção e lavagem de dinheiro e investigado em ao menos cinco inquéritos da operação “lava jato”. O Supremo, então, entendeu que, como ele estaria na linha sucessória da Presidência da República e o impeachment era iminente, ele não poderia continuar no cargo.

A decisão, no entanto, não foi de cassá-lo, mas de afastá-lo do exercício do mandato. Por isso, a Mesa Diretora da Câmara, na sexta-feira (13/5), decidiu que ele poderá manter o salário, a residência oficial em Brasília, assessores, segurança, passagens aéreas, carro oficial, “equipe a serviço do gabinete na Câmara” e plano de saúde.

Para Ricardo Nacle, autor da ação popular, a Mesa Diretora “afrontou, desavergonhadamente, a moralidade administrativa”. Ele reconhece que Cunha ainda não foi condenado por nada, apenas teve uma denúncia aberta pelo Supremo. Mas, para ele, “o princípio da presunção da inocência não pode ser levado a dimensões que conduzam ao absurdo jurídico”.

Segundo o advogado, o artigo 147 da Lei 8.112/1990 permite que o servidor afastado por medida cautelar, como é o caso de Cunha, pode manter a remuneração, o que é repetido pelo parágrafo único do artigo 20 da Lei 8.429/1992. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também diz a mesma coisa, e em nome do princípio da presunção de inocência.

Clique aqui para ler a petição inicial da ação.

Fonte: Conjur

A 4ª turma Recursal Cível do RS negou pedido de uma consumidora que adquiriu produto pela Internet e ajuizou ação pelo atraso na entrega. O colegiado entendeu que a não-entrega de produto na data prevista é mero descumprimento contratual, que não gera o dever de indenizar.

A autora da ação narrou que comprou através da loja virtual da requerida uma bolsa pelo valor de R$ 15,99. Informou que tinha como objetivo presentear sua mãe, visto que esta faria aniversário. Devido à demora, entrou em contato com a Loja Marisa, sendo informada que o produto fora devolvido por não haver ninguém para receber no endereço. Porém, a autora afirmou que seu prédio possui portaria 24 horas. Seguiu contatando inúmeras vezes a ré, mas não recebeu o produto. Por fim, solicitou a entrega da mercadoria, bem como indenização por danos morais.

A ré contestou, sustentando que a compra foi expedida de forma correta para que a transportadora efetuasse a entrega, que não foi realizada pela ausência da autora. Sustentou que não pode ser responsabilizada por falhas na prestação de serviço por terceiros. O pedido foi negado em 1º grau e a autora recorreu da decisão.

Na comarca de Porto Alegre a  juíza de Direito Gisele Anne Vieira Azambuja, relatora, negou provimento ao recurso. Segundo a magistrada, o mero descumprimento contratual não justifica, por si só, a indenização por danos morais.

“Para a indenização por danos morais, e não podemos deturpar o instituto, deve haver abalo à honra, mais que transtornos, mas sofrimento de monta, e até prejuízos financeiros em razão do fato e que acabam por acarretar abalo emocional.”

Votaram de acordo com a relatora o juiz Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva e a juíza Glaucia Dipp Dreher.

• Processo: 71006021570

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Falando em STJ, divulgou-se na noite de ontem pedido de abertura de inquérito da PGR enviado ao Supremo em que são citados dois ministros da Corte, o presidente Francisco Falcão, e o integrante da 5ª turma, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.

A PGR fala que há suspeitas de tentativa de embaraço da Lava Jato. O pedido teria se dado a partir da delação de Delcídio, segundo o qual a nomeação de Navarro (em 8/9/15) ocorreu com a finalidade de obstruir as investigações da Lava Jato, uma vez que a cadeira que ocuparia seria a de relator da operação no âmbito daquele tribunal.

Os documentos foram divulgados de forma incompleta, por isso não se sabe, mas é possível prever, que no rol dos investigados estejam também a presidente Dilma e o ministro José Eduardo Cardozo. O inquérito tramita no STF como procedimento “oculto”, e foi protocolado dia 27 p.p.

Fonte: Migalhas

A 4ª turma do STJ considerou abusiva e enganosa propaganda de cigarro da Souza Cruz com mensagem subliminar para crianças e adolescentes, porém reduziu o valor da indenização a ser pago pelas empresas.

O MP/DF alegava que a peça, veiculada no ano 2000, teria afetado direitos difusos, utilizando mensagens subliminares e técnicas que visavam atingir crianças e adolescentes.

No 1º grau foi fixada indenização de R$ 14 mi, porém o TJ/DF reduziu para R$ 4 mi.

No STJ, o relator, ministro Marco Buzzi, rechaçou a hipótese levantada de cerceamento de defesa e entendeu cabível a indenização por danos morais coletivos. “Primeiro, porque violou o princípio da identificação obrigatória. Segundo, porque foi enganosa ao induzir o consumidor ao erro.” S. Exa, entretanto, decidiu reduzir o valor da indenização para R$ 1 mi.

O ministro Salomão acompanhou o entendimento de Buzzi, mas votou por reduzir ainda mais o montante devido, fixando-o em R$ 500 mil. Por sua vez, a ministra Isabel Gallotti votou por anular o julgamento por cerceamento de defesa.

Prosseguindo no julgamento, o ministro Raul Araújo acompanhou o relator, aderindo à ressalva em relação ao quantum indenizatório feito pelo ministro Salomão.

O ministro Antonio Carlos Ferreira votou no mesmo sentido, e, assim, a 4ª turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do parquet e, por maioria, deu parcial provimento aos recursos especiais interpostos por pelas empresas de cigarro e publicidade, nos termos do voto do relator.

• Processo relacionado: REsp 1.101.949

Fonte: Migalhas