Author - Sormane Freitas

O Conselho Federal da OAB anunciou que irá ajuizar uma ADPF no STF para questionar recente decisão da Corte que mudou a jurisprudência, tornando possível a prisão a partir da decisão de 2ª instância.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 24, pelo plenário da Ordem. A entidade ainda analisa uma data para ingresso.

Segundo o relator da matéria analisada, Luiz Saraiva Correia, o entendimento do STF é contrário à CF. Para o conselheiro, o réu só pode ser efetivamente apenado após o trânsito em julgado da sentença, sendo que a antecipação da pena causa fortes impactos, violando inclusive direitos humanos e constitucionais.

“Somos voz da advocacia e somos também a voz do cidadão. Quando uma condenação acontece sem derivar do respectivo trânsito em julgado, tira-se a oportunidade do cidadão de defender-se em todas as instâncias que lhe couber por meio da atuação de seu advogado. O Conselho Pleno entende que devemos ajuizar a ação“, afirmou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.

Presunção de inocência

A decisão do Supremo a que se refere o plenário da OAB foi proferida na última quarta-feira, 17, no julgamento do HC 126.292, que discutia a legitimidade de ato de TJ que, ao negar provimento a recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena.

Na ocasião, os ministros, por maioria, seguiram entendimento do relator do remédio heroico, Teori Zavascki, firmando a tese de que: “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.”

Tendo como mote a polêmica decisão, na última semana diversas entidades, associações e operadores do Direito se manifestaram externando, de um lado, apoio ao posicionamento do STF, e, de outro, contrariedade.

Fonte: Migalhas

Coordenadoria da Infância estuda como atender jovens infratores no Ceará. Crédito: Rodrigo Oliveira/Agência CNJ.

A equipe técnica da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu o diretor executivo da Terre des Hommes (TDH) no Brasil, Renato Pedrosa, na última quarta-feira (17/2). Realizado no Palácio da Justiça, o encontro teve como objetivo a troca de informações sobre os trabalhos desenvolvidos em favor da justiça restaurativa no estado. Renato Pedrosa apresentou o Manual de Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Fortaleza.

O documento foi elaborado em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra). O manual busca padronizar o atendimento e acompanhamento de adolescentes que cumprem de medidas socioeducativas em meio aberto.

Na reunião, levantou-se a possibilidade de produzir trabalho similar em municípios do interior. Também foi discutida a necessidade de acompanhar os municípios que ainda não elaboraram planos decenais de atendimento socioeducativo. Os planos conduzem as ações voltadas à execução da política de atendimento e das medidas socioeducativas aplicadas aos infratores.

Cultura de paz – O diretor executivo da TDH mostrou ainda o projeto de Núcleos de Mediação e Práticas Restaurativas, que deverão ser implementados nos centros socioeducativos estaduais. Segundo Pedrosa, os núcleos objetivam promover as práticas restaurativas a partir da resolução pacífica de conflitos, dando ênfase no modelo de responsabilização, na cultura de paz e não julgamento.

Outro assunto debatido foi o curso Práticas Restaurativas e Curso Modular para Facilitadores de Práticas Restaurativas, que será realizado neste ano pela CIJ em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e desenvolvido pela TDH. Os treinamentos serão ofertados para magistrados e operadores do direito.

Fonte: TJCE

Via: CNJ

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, a PEC 35/15, que institui mandato de 10 anos, sem recondução, para ministros do STF. A proposta também modifica o processo de escolha e torna os
ministros inelegíveis para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco anos após o término do mandato.

De autoria do senador Lasier Martins, a PEC estabelece que a escolha dos ministros do STF será feita pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada, no prazo de até um mês a contar do surgimento da vaga.

A lista será elaborada pelos presidentes do STF, STJ, TST, STM e TSE. A proposta original previa a participação no colegiado do presidente do TCU, mas o relator, senador Antonio Anastasia, propôs emenda substituindo-o pelo presidente da Corte Eleitoral, entendendo ser “descabida” a presença de um membro do Tribunal de Contas. Também participam deste colegiado o procurador-Geral da República e o presidente do Conselho Federal da OAB.

A proposta mantém algumas das exigências para a função — ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada —, mas acrescenta a necessidade de comprovação de, pelo menos, 15 anos de atividade jurídica. O indicado para a Suprema Corte continuará a ser sabatinado pelo Senado para ser confirmado para o cargo.

Para Lasier Martins, as mudanças são necessárias porque “hoje, um Poder depende do outro para a formação de quadros e isso tem levado a aberrações. O Judiciário às vezes aguarda meses, como aconteceu com a aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, quando o cargo ficou vago por nove meses. A Presidência da República indica quando quer e quem quer, e isso é absurdo“.

“A PEC nº 35, de 2015, portanto, contribui de forma importante para o debate da democracia brasileira e a sua aprovação somará ao debate uma proposta sensata e equilibrada“, concordou Anastasia.

Confira a PEC e o relatório.

Fonte: Migalhas